Jurisprudência sobre
pena base
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301 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-Base. Afastamento da culpabilidade. Necessidade de redução proporcional da basilar. Ordem concedida.
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302 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena de detenção. Fixação de pena-Base acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Fundamento idôneo. Ordem denegada.
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303 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação. Constrangimento ilegal. Culpabilidade, personalidade, conduta social e consequências. Fundamentação genérica. Motivos ínsitos ao tipo penal. Quantidade e variedade da droga. Circunstâncias do crime. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Parcial concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 33, § 2º, b. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Vetores judiciais negativados. Fundamentos concretos. Premeditação, uso de arma e ousadia. Manutenção do desvalor das vetoriais. Jurisprudência do STJ. Pleito de abrandamento do regime prisional. Pena-base fixada preservada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.
1 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias - uso de arma, ousadia e premeditação - são idôneos, aptos a justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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305 - STF. Pena sobreposição droga natureza quantidade pena-base causa de diminuição.
«Inexiste sobreposição quando, ante piso e teto previstos para o tipo, considera-se a natureza e a quantidade da droga e, na terceira fase, afasta-se a causa de diminuição, concluindo-se pela integração a grupo criminoso.... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Pena-base. Alegação de desproporcionalidade. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos. No caso concreto, considerado o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (6 a 20 anos de reclusão) - CP, art. 121, caput - , não se verifica desproporcionalidade na exasperação, na primeira fase da dosimetria, em 3 (três) anos acima do mínimo legal, diante da negativação dos antecedentes e dos motivos do crime. ... ()
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307 - STJ. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. Precedentes da 6ª Turma. CP, arts. 33, § 2º e 59.
«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da Sexta Turma do STJ.... ()
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308 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público. Dosimetria da pena. Critérios de majoração. Aumento da pena-Base por maus antecedentes. Múltiplas condenações. Aumento de 1/4 sobre o intervalo do preceito secundário. Proporcionalidade. Princípio da individualização da pena. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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309 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Aumento de 2/5. Desproporcionalidade. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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310 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade de droga. Excesso. Redução.
«1 - Embora a culpabilidade e os maus antecedentes tenham sido idoneamente fundamentados para justificar a exasperação da pena-base, verifica-se excesso no que tange ao aumento pela quantidade de entorpecente apreendido (126,2 gramas de maconha), sendo imperiosa, no caso, a redução da reprimenda na primeira fase da dosimetria. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Recrudescimento desproporcional da pena-base. Uma única circunstância judicial desfavorável. Regime inicial de cumprimento de pena. Agente primária e com bons antecedentes. Pena base acima do patamar mínimo legal. Regime inicial semiaberto adequado. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
«1. Cuidando-se de acusada primária, com bons antecedentes e sem elementos concretos do autos que indiquem valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, à exceção das circunstâncias do crime, afigura-se desproporcional a elevação da pena-base ao montante de 4 anos e 6 meses, equivalente a um recrudescimento à ordem de 1/2 (um meio) acima do patamar mínimo legal, justificando a excepcional intervenção deste Tribunal, de ofício. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Majorante. Arma branca. Pena-base. Validade. Agravo regimental não provido.
1 - A intimidação necessária para configurar grave ameaça e, assim, viabilizar a tipificação da conduta como roubo pode ocorrer até mesmo verbalmente por agente desarmado. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Majorante. Arma branca. Pena-base. Validade. Agravo regimental não provido.
1 - A intimidação necessária para configurar grave ameaça e, assim, viabilizar a tipificação da conduta como roubo pode ocorrer até mesmo verbalmente por agente desarmado. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Majorante. Arma branca. Pena-base. Validade. Agravo regimental não provido.
1 - A intimidação necessária para configurar grave ameaça e, assim, viabilizar a tipificação da conduta como roubo pode ocorrer até mesmo verbalmente por agente desarmado. ... ()
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315 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena- Base. Grande quantidade de droga apreendida. Readequação da fração de aumento da pena-Base para 1/3. Ordem concedida em parte, com efeitos extensivos.
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316 - STJ. Habeas corpus. Pena. Furto qualificado tentado. Elevação da pena base. Reconhecimento de maus antecedentes condenações com trânsito em julgado. Decurso quinquenal. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso (fechado) diante do quantum da pena infligida. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP.
1 - A sentença condenatória transitada em julgado que, em virtude do período depurador de cinco anos estabelecido pelo CP, art. 64, I, restou incapaz de constituir reincidência, considera-se como antecedente desfavorável, nos termos do CP, art. 59. Precedentes.... ()
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317 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Pretensão da defesa buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma branca e o abrandamento do regime prisional. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Majorante do emprego de arma branca bem comprovado nos autos. Recurso ministerial buscando a exasperação da pena-base e maior incremento da pena pela presença das causas de aumento. Parcial acolhimento. Pena-base que comporta exasperação. Aumento na terceira fase da dosimetria, na fração de 3/8, pela presença de duas causas de aumento mantido. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Apelo defensivo não provido e recurso ministerial parcialmente provido para exasperar a pena-base e, em consequência, redimensionar a pena do réu
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318 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pena-Pena. 6 anos de reclusão, e assim mantida. Regime inicial semiaberto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal, sem qualquer fundamentação. Utilização de elementos próprios do tipo penal. Pequena quantidade de droga (1 trouxinha de cocaína). Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido para reduzir a pena-Base imposta ao paciente para 5 anos de reclusão, e 500 dias-Multa, em regime inicial semiaberto, e, de ofício, para determinar que o tribunal estadual avalie a possibilidade de diminuição de pena com fulcro no § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33.
1 - Evidente, no caso em exame, a ausência de fundamentação suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se mostrando idônea a utilização de elementos próprios do tipo penal e a simples assertiva de serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais, sem o apontamento de qualquer elemento concreto.... ()
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319 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus concedido de ofício. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base com fundamentação inidônea. Maus antecedentes e reincidência específica. Exasperação justificada. Demais vetoriais negativadas sem motivação concreta. Redimensionamento da pena. Ordem concedida.
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320 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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321 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado por emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base em razão de inquéritos policiais e ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444. Reincidência. Aplicação da Súmula nº. 241. Decisão reformada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em andamento não são elementos aptos a formar um juízo negativo acerca das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Súmula 444. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP, art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Critérios de 1/6, 1/8 ou termo médio. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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323 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de apropriação indébita. Pena-Base fixada em 2 anos e 6 meses. Circunstâncias desfavoráveis. Inadmissibilidade de se ter por exacerbada a culpabilidade do paciente, fundada em elementos contidos na própria definição do conceito. Imputabilidade, consciência da ilicitude e possibilidade de conduta diversa. Personalidade voltada para o crime, motivação e consequências do ilícito. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, todavia, para reduzir a pena-Base para 2 anos e 3 meses de reclusão, mantidas as demais cominações do aresto desafiado.
1 - Justificar a culpabilidade do agente, tendo em vista ser ele imputável, atuar com vontade própria, livre de qualquer vício, possuindo plena consciência da ilicitude de seu ato, sendo-lhe exigível, também, conduta totalmente diversa é, tão-somente, repetir elementos do conceito penal de culpabilidade, insuficiente para a exacerbação na pena-base.... ()
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324 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Preparação prévia. Especial reprovabilidade evidenciada. Circunstâncias do delito valoradas negativamente com base no modus operandi. Disparo de arma de fogo. Fundamento válido. Personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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325 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentações idôneas e concretas. Reconhecimento de mais de uma qualificadora. Uma delas pode ser utilizada para agravar a pena-base. Circunstâncias do crime. Disparo de arma de fogo em via pública. Motivação suficiente. Idade da vítima. Utilização para aumento da pena. Fundamento válido. Desproporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no CP, art. 59. ... ()
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326 - STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consideração de ato infracional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, os atos infracionais não legitimam a majoração da pena-base, porquanto não caracterizam infração penal, não podendo ser considerados negativamente a título de antecedentes. Precedente.... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... ()
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328 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. 1. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. 2. Causa de diminuição. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.
«1. Na fixação da pena-base se adotou fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base fixada. ... ()
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329 - STF. Penal. Constitucional. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base devidamente justificada. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
«I - A sentença condenatória não merece reparo, pois o juízo sentenciante fixou a pena-base 1 (um) ano acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente. ... ()
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330 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Insuficiência para justificar o aumento da pena-Base. Agravante da reincidência. Fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Redução da pena. Ordem concedida.
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331 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza das drogas. Desproporcionalidade na fixação da sanção. Quantidade não expressiva. Redimensionamento da pena para majorar a pena- Base em 1/6 acima do mínimo legal. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
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332 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade valorada negativamente. Emprego de artifícios para ocultação do crime. Bis in idem não configurado. Critério de exasperação da pena-Base. Proporcionalidade. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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333 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Seis homicídios qualificados. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Pena-Base fundamentada em elementos concretos. Possibilidade de uso de uma circunstância para qualificar o tipo penal e as outras para majorar a pena- Base. Inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal. Ordem não conhecida.
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334 - STJ. reclamação. Descumprimento de julgado desta corte que determinou a exclusão de qualificadora em condenação por furto. Qualificadora utilizada como circunstância judicial desfavorável na pena-base. Necessária redução proporcional da pena-base, sob pena de reformatio in pejus. Julgado reclamado que excluiu a qualificadora, mantendo a mesma pena. Reclamação procedente.
1 - Situação em que, ao promover novo julgamento de apelação criminal exclusiva da defesa, em atenção a comando judicial exarado desta Corte, o Tribunal de Justiça excluiu da condenação por furto a qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, do CP), sem alterar a pena do reclamante. ... ()
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335 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime inicial mais severo. Inadmissibilidade.
«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do CP, art. 33), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade abstrata do crime. ... ()
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336 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Qualidade e quantidade das armas e munições apreendidas. Desproporcionalidade não verificada. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Substituição. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pena base. 4 anos. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Menoridade. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 da súmula deste STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - É entendimento pacífico nesta Corte, tanto que consolidado na Súmula 231 de sua Súmula, que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... ()
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339 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Percentual por circunstância judicial. Critério matemático. Inviabilidade. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - No caso dos autos, com base na valoração negativa de uma circunstância judicial, a pena-base foi fixada em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão - 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínimas e máxima cominada ao delito de descaminho -, percentual que não pode ser considerado desproporcional. ... ()
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340 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Eduardo foi condenado a seis meses de detenção em regime inicial aberto, além de multa e suspensão da habilitação, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por álcool, sem habilitação, conforme art. 306, § 1º, c/c Lei 9.503/97, art. 298, III. O Ministério Público apelou pela exasperação da pena-base devido à alta concentração de álcool no sangue (2,0 g/l) e comportamento pós-acidente. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Pena acima de 4 anos de reclusão. Fundamentação concreta e pena-base acima do mínimo. Insurgência acerca da exasperação da pena-base. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantidade dos entorpecentes. Desproporcionalidade não constatada. Agravo desprovido.
1 - A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê expressamente a Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Aumento da pena-base devidamente justificado (Lei 11.343/2006, art. 42). Delito de porte ilegal de arma de fogo e munição. Pena-base aumentada em razão de circunstâncias do próprio tipo penal. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir, ao mínimo legal, a pena-base do delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, IV.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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344 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Redução do quantum de majoração da pena-base. Discricionariedade do magistrado. Fundamentação idônea. Exacerbação da pena-base proporcional. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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345 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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346 - STJ. Processual penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 59.
«1 - Se a paciente, além de ré primária, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, do Código Penal, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da Sexta Turma. ... ()
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347 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade do agente.
I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, qual seja, alto grau de culpabilidade do paciente (Precedentes).... ()
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348 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas nos art. 33, caput e art. 35 ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação das Defesas.
Preliminar (1). Inépcia da petição inicial. Peça que apresenta os requisitos indispensáveis para recebimento da denúncia. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios mínimos de autoria. Superveniência da sentença que torna superada a tese de inépcia. Jurisprudência do e. STJ. Rejeição. Preliminar (2). Busca pessoal. Nulidade da prova. Patrulhamento em local dominado pelo tráfico de drogas. Acusados em local conhecido por funcionamento de ¿boca de fumo¿. Visualização de condutas típicas de transporte, manuseio e tentativa de ocultação de material. Fundadas razões, no caso em análise, a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal nos réus. Rejeição desta preliminar. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova dos autos. Apelantes flagrados em posse de quantidade considerável e variável de material entorpecente em local sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿TCP¿. Fato notório. Impossibilidade de atuação, nessa mercancia, sem pertencimento e coordenação da facção criminosa prevalente no local. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Réu Jean. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastamento de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redimensionamento da pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastamento de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redimensionamento da pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, como sanção final. Réu Tiago. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastamento de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redimensionamento da pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. 2ª Fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. Manutenção. Pena intermediária redimensionada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 778 (setecentos e sessenta e oito) dias-multa. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastamento de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redimensionamento da pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. 2ª Fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. Manutenção. Pena intermediária redimensionada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.089 (um mil e oitenta e nove) dias-multa. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 1.867 (um mil, oitocentos e sessenta e sete) dias-multa, como sanção final. Regime inicial fechado que se mantém diante do quantum de pena corporal aplicado. Não cabimento da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial dos apelos defensivos. Readequação da pena privativa de liberdade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-base. Existência de circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Prejuízo sofrido pela vítima. Agravo regimental desprovido.
«1. Admite-se a consideração desfavorável das consequências do crime para aumentar a pena-base, como no caso concreto, porquanto a vítima suportou grave prejuízo. Precedentes. ... ()
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350 - STJ. Penal. Recurso especial. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação adequada. Continuidade delitiva. Critério de aumento. Número de infrações.
I - Não há ilegalidade no v. acórdão que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes ).... ()
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