(DOC. VP 141.1712.3000.6400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Aumento da pena-base devidamente justificado (Lei 11.343/2006, art. 42). Delito de porte ilegal de arma de fogo e munição. Pena-base aumentada em razão de circunstâncias do próprio tipo penal. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir, ao mínimo legal, a pena-base do delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, IV.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante no dia 21 de janeiro de 2009 porque mantinham em sua residência 151 pedras de crack (pesando 27g); 49 porcões de maconha (pesando 48g); 1 ba

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