(DOC. VP 145.8031.8001.5900)

STF. Penal. Constitucional. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base devidamente justificada. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - A sentença condenatória não merece reparo, pois o juízo sentenciante fixou a pena-base 1 (um) ano acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente. II - Por ocasião da prolação da sentença condenatória, o recorrente já possuía uma condenação definitiva pela prática dos crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de posse ou porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada, na qual lhe foi impos

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