Jurisprudência sobre
pena base
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no CP, art. 150 e LCP, art. 21, na forma do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06. Reprimenda penal fixada 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.
Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Confissão parcial do denunciado. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 150. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. LCP, art. 21. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Consolidação das penas. Cúmulo material. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Reforma, contudo, das condições fixadas. Exclusão da prestação pecuniária fixada. Intelecto do art. 17 da Lei Maria da Pena. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Parcial provimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Rececptação simples. Dosimetria. Pena-Base. Pedido de redução da pena-Base. Ausência de desproporcionalidade. Elementos concretos que justificam o incremento. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Acerca da dosimetria da pena, na legislação penal brasileira, inexiste critério matemático para a fixação da reprimenda na primeira fase do cálculo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Ofensa ao princípio do reformatio in pejus. Não ocorrência. Tribunal reduziu a pena do recorrente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Majorante sobejante. Possibilidade de utilização para incremento da pena primária. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (16,8 g de cocaína e 35,3 g de maconha). Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Patamar de exasperação da pena-base. Agravantes e atenuantes. CP, art. 61, II, j. Calamidade pública. Contexto de pandemia. Necessidade de demonstração da maior reprovabilidade da conduta. Princípio da individualização da pena. Causa de diminuição da pena. Maus antecedentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade.
1 - Quando a quantidade ou a variedade da droga não é significativa, não há falar em exasperação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concussão. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Fixação do regime fechado. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-Base. Fração de aumento. Discricionariedade do juiz. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador. Culpabilidade e maus antecedentes. Proporcionalidade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
«1 - Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base, a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação das regras atinentes ao cálculo da pena-base. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. Pena. Fixação. Majoração da pena-base em fundada na excepcionalidade do dolo do agente por ocultação do rosto durante a execução do crime. Inadmissibilidade. Conduta que não revela «desvio de personalidade. Dolo normal à espécie delitiva. Redução da pena-base para o mínimo legal. Necessidade. Apelo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena-base. Elevado valor do bem. Fundamento idôneo. Exasperação justificada. Regime prisional. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Reincidência e pena básica deslocada do mínimo. Medida não recomendada.
1 - O elevado valor do bem receptado, R$ 6.000,00 (seis mil reais), justifica idoneamente a elevação da pena-base, segundo parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Consequências do crime e personalidade. Pena-base. Mínimo legal. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. Ajuste da pena-base por meio dos elementos constantes do acórdão local não configura reexame de fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base pela natureza e quantidade da droga. Consideração indevida de ações penais em curso como maus antecedentes. Violação à súmula 444/STJ. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. -Roubo majorado (concurso de agentes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório.-Réu Fabricio: Pena-base fixada no mínimo legal - Penas reduzidas na segunda fase, sendo aplicada a fração de 1/5 ante a dupla reincidência - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime semiaberto.-Réu Pablo: Pena-base fixada no mínimo legal - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime aberto.-Concedida a gratuidade da justiça.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Aumento proporcional. Agravo desprovido.
1 - Na presente hipótese, o juiz sentenciante destacou que o percentual de aumento fixado na pena-base se coaduna com o grau de envolvimento de cada um dos réus nos delitos praticados. Logo, não se verifica manifesta ilegalidade no aumento da pena do agravante em 3/6. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base com fundamento na quantidade de droga apreendida. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação adequada.
«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Aumento da pena-base. Fundamentação suficiente. Diferentes anotações para majoração da pena-base. Condenações diversas transitadas em julgado. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Inadmissibilidade como substitutivo de recurso especial. Dosimetria da pena. Pena base. Valoração negativa das consequências do crime. Motivação concreta. Lesão no pescoço da vítima. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. Furto - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
Redução da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Consequência e gravidade do delito que não extrapolaram às inerentes ao tipo penal em apreço - Pena-base fixada no mínimo legal. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Fundamentação válida. Proporcionalidade.
1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Majoração da pena base justificada. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, antecedentes, conduta-social e circunstâncias do delito. Idoneidade. Reincidência. Reconhecimento. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Razoável e proporcional. Elevada quantidade de droga (1 kg. De maconha). Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. Pena. Fixação. Pena-base. Majoração consubstanciada em face de uma única condenação, posterior ao cometimento dos fatos. Descabimento. Havendo apenas uma única condenação, em data posterior à data dos fatos, sem que nenhuma outra circunstância seja desfavorável ao réu, mostra-se suficiente à manutenção da pena-base no mínimo legal. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Receptação. Pena-base. Circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime valoradas negativamente. Fração desproporcional. Alteração da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias exasperaram a pena-base do crime de receptação de forma desproporcional, pois fora majorada em 2 anos e 6 meses com base em apenas duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, quais sejam, os maus antecedentes e as circunstâncias em que o crime foi praticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Latrocínio consumado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base devidamente fundamentada nas circunstâncias e consequências do crime. Avaliação da personalidade com base em procedimentos criminais sem condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Incidência da agravante de traição que resulta em bis in idem. Redimensionamento da pena do crime de latrocínio. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - Paciente condenado à pena de 22 (vinte e dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 51 (cinquenta e um) dias-multa, pela prática dos crimes de latrocínio e de corrupção de menores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJPE. Penal e processual penal apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 Lei 10.826/03) . Redução da pena-base. Impossibilidade. Fixação da pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Manutenção da condenação à pena definitiva de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Decisão unânime.
«I - O magistrado singular considerou a maioria das circunstancias judiciais favoráveis ao apelante, fixou a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, isto é, no mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Quantidade de pena imposta. Art. 33, § 2º, a, do CP. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
1 - Verifica-se do acórdão impugnado que os elementos utilizados para exasperação da pena-base, em virtude da valoração negativa da culpabilidade não são, de fato, componentes do tipo penal, tendo sido levada em consideração o grau de reprovação da conduta dos agentes que teriam invadido a residência das vítimas, durante a noite, pelo que de rigor a manutenção da decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pena-Base. Falta de fundamentação concreta.
1 - A jurisprudência do STJ tem proclamando que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Grande quantidade de droga apreendida. Reincidência. Agravante. Necessidade de aplicação.
I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (Precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo simples. Paciente condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Ofensa à Súmula 444/STJ. Ocorrência. Condenação definitiva por fato posterior. Não configuração dos maus antecedentes. Pena-base reduzida ao mínimo legal, sem repercussão no montante final da pena. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal e montante da pena que comporta o regime inicial semiaberto. Inteligência dos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Incidência da fração usual de 1/6. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Fração de aumento. Discricionariedade do magistrado. Desproporcionalidade não verificada. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Motivação idônea.
1 - A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência da CF/88, art. 93, IX a simples menção aos critérios enumerados no CP, art. 59, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras na pena-base. Exasperação. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Segunda fase. Confissão qualificada. Legítima defesa. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias do caso concreto. O uso da faca não agregou desvalor à conduta. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias do caso concreto. O uso da faca não agregou desvalor à conduta. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial. Conduta social. Usuário de drogas. Não caracterização. Afastamento. Adequação da reprimenda.
«Diante da nova política criminal antidrogas trazida pela Lei 11.343/2006, entende-se que o fato de o réu ser usuário de drogas não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJPE. Apelações criminais. Violação de direito autoral. Fabricação de mídia clandestina. Autoria evidenciada. Pena-base exacerbada. Recurso do primeiro recorrente parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade fixada. Segundo recorrente. Pretensão de redução da pena. Pena-base estabelecida no máxmo cominado legalmente. Circunstâncias judiciais que autorizam a redução. Recurso provido. Sentença mantida quanto à substituição das penas privativas de liberdades de ambos os recorrentes.
«Diante da declaração de que tinha ciência de que o material impresso se destinava à confecção de mídias reproduzidas ilegalmente, resta evidenciada a autoria do recorrente. Não se justifica a fixação da pena-base no patamar máximo previsto em lei, quando as circunstâncias, em sua maioria, se mostram favoráveis ao acusado; Recurso parcialmente provido para reduzir a pena privativa com relação a um dos recorrentes. Recurso provido com relação ao segundo recorrente, reduzindo-se a pena imposta na sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Discricionariedade vinculada. Elevada quantidade de entorpecentes. Atenuante de pena. Confissão. Reconhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, deve o magistrado, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. LESIVIDADE DAS DROGAS JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. LEI 11.343/06, art. 42. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REVISÃO.
Recurso defensivo. Nulidade da abordagem pessoal. Rejeição. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais. Os réus estavam no interior de um veículo corsa e, ao avistarem a viatura policial, o condutor manobrou o veículo tentando empreender fuga, mas foi alcançado, conduta que denota fundada suspeita. Absolvição crime de tráfico. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria incontroversa consoante os depoimentos dos policiais colhidos na fase inquisitorial e judicial e pelas próprias circunstâncias da prisão flagrancial. Apreensão de 20g de maconha; 5,0g de cocaína e 0,1g de crack em embalagens próprias para venda. Réus foram presos em flagrante na posse de drogas, arma e munições e, apesar da tentativa de CARLOS ALEXANDRE de assumir a responsabilidade sozinho, a prova não deixa dúvidas de que os réus, em comunhão de ações e desígnios, traziam consigo e transportavam para fins de tráfico o material entorpecente, bem como a arma e munições no mesmo contexto da traficância. Validade do depoimento dos policiais. Súmula 70 deste Tribunal. Absolvição que se refuta. Redução da pena-base. Possibilidade. Reconhecimento da confissão em favor do ac. CALOR ALEXANDRE. Possibilidade, eis que o mesmo confessou os fatos. Redução da pena-base. Possibilidade. Pena-base foi exasperada com destaque para alta lesividade do crack e da cocaína, fundamento idôneo e posição há muito tempo consolidada na jurisprudência do STJ. No entanto o quantum de exasperação se mostrou exacerbado, posto que sem justificação. Elevação de circunstância agravante. Fração de aumento superior a que vem sendo utilizada pela jurisprudência do STJ sem fundamentação. Readequação. Aumento pela majorante prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/06. Fração acima da mínima sem indicação de motivos concretos. Revisão da dosimetria. Aplicação do art. 33§4º da Lei 11.343/06. Possibilidade em relação ao ac. CARLOS. Presentes os requisitos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e abrandamento de regime para o ac. CARLOS ALEXANDRE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL. PROVIMENTO AOS RECURSOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE CARLOS ALEXANDRE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 59 e CP, art. 61, I.
«Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base. (...) No caso em tela, quanto a fixação da pena-base, verifico que para seu aumento foi considerada uma sentença condenatória não transitada em julgado. Contudo, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, esta Corte entende que inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (nessa linha, os seguintes precedentes do STF - AO 1046/RR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU 22.06.07; HC 89330/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22.09.06; e desta Corte: HC 83064/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jane Silva, DJU de 17/09/2007; REsp 884812/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU de 07/05/2007 ). ... (Min. Félix Fischer).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Pena-base. Personalidade não aferida. Motivos inerentes à configuração do ilícito e comportamento neutro da vítima. Fundamentos inidôneos. Redução da pena-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição de regime mais gravoso. Fundamento em torno da figura do delito. Gravidade genérica. Juízo paradoxal na fixação da pena-base e no estabelecimento do regime. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 59.
«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena-base no mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e ao mesmo tempo averbar o regime mais gravoso em torno de proposições não cogitadas na primeira fase da dosimetria. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico ilícito de entorpecentes. Majoração da pena-base. Valoração negativa da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Quantidade não exacerbada. Ilegalidade evidenciada. Primariedade. Pena-base no mínimo legal. Ausência de elementos concretos para fixar regime mais gravoso. Cabível o semiaberto. Agravo regimental desprovido.
«1 - Hipótese em que a Corte estadual não apresentou fundamentação adequada para considerar desfavorável a circunstância judicial descrita na Lei 11.343/2006, art. 42, razão pela qual a pena-base ficou mantida no mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena- base. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Exasperação. Fração de 1/8. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem, ao reanalisar a pena-base, entendeu por manter como desfavorável somente o vetor antecedentes, visto que «foi lastreada em uma condenação definitiva por fato anterior ao em apuração (ID 51569566 — Pág. 4 — Ação Penal 2014.05.1.006191-0) (e/STJ fl. 520), o que se revela fundamento idôneo para a exacerbação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Pena redimensionada recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade não relevante, sem a menção a circunstâncias adicionais, não constitui fundamentação válida a fim de exasperar a pena-base, negar a minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A propósito: AgRg no HC 529.431/SP, Rel. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote