(DOC. VP 241.2090.8195.4118)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base com fundamento na quantidade de droga apreendida. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que recrudesceu a pena-base aplicada ao recorrente em razão da quantidade significativa de substância entorpecente apreendida (aproximadamente 28kg de maconha), com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42. O recorrente aponta violação ao CP, art. 59 e aa Lei 11.343/2006, art. 42, alegando desproporcionalidade no aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2

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