(DOC. VP 250.2280.1477.6321)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Ofensa ao princípio do reformatio in pejus. Não ocorrência. Tribunal reduziu a pena do recorrente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Majorante sobejante. Possibilidade de utilização para incremento da pena primária. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, redimensionando a pena de roubo majorado para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 54 dias-multa. 2 - O recorrente alega violação do CP, art. 59, sustentando ausência de fundamentação para o aumento da pena-base e violação do princípio da reformatio in pejus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consis

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