Jurisprudência sobre
pena base
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151 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Latrocínios. Dosimetria. Pena-base. Fixada acima do mínimo legal. Inexistência de direito subjetivo do réu a fração específica por cada circunstância judicial. Aumento de 1/6 sobre a pena-base. Parâmetro admitido por este STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Habeas corpus não conhecido.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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152 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Personalidade negativa do agente. Consideração de outros registros penais, sem notícia de condenação transitada em julgado, para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.
«I. Hipótese em que a fixação da dosimetria penal revela flagrante ilegalidade, inclusive em afronta a Súmula do STJ, o que enseja o seu reexame, em sede de Recurso Especial, sem necessidade, para tal, de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bastando a análise da fixação da dosimetria penal, na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou parcialmente. ... ()
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153 - STJ. Penal. Dosimetria. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta.
«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal pela Corte de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos, sendo certo que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º. Alegação de omissão. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Elevado valor do débito sonegado. Adequado aumento da pena-base em 9 meses pela vetorial das consequências do crime. Prejuízo de mais de 2 milhões de reais em débitos sonegados. Vício não constatado. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste omissão a ser sanada, pois foi ressaltado no acórdão atacado que o aumento de 9 meses pela vetorial das consequências do crime não se mostra desarrazoado ou desproporcional, observado o intervalo de 3 anos entre a pena máxima e mínima do crime do crime da Lei 8.137/1990, art. 1º - 2 a 5 anos de reclusão, tendo a matéria relativa à proporcionalidade do aumento da pena-base sido devidamente enfrentada. ... ()
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155 - TJPE. Penal e processual penal. Furto qualificado pelo destruimento, durante o repouso noturno. Dosimetria. Revisão da pena base e reconhecimento da confissão. Apelo provido. Exasperação da pena base injustificada. Bis in idem. Redução. Confissão utilizada na fundamentação da sentença. Reconhecimento. Redução da pena. Provimento do apelo. Unanimidade de votos.
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156 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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157 - STJ. Roubo qualificado (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).
1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal.... ()
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158 - STJ. Homicídio qualificado (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).
1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal.... ()
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159 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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160 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Proporcionalidade. Inexistência de critério matemático fixo. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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161 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Continuidade delitiva. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM ANÁLISE... ()
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162 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Inexistência. Autorização voluntária para entrada em domicílio. Delito permanente. Fundada suspeita. Pena-Base. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Quantidade não expressiva. Redução da exasperação da pena-Base. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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163 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fração de aumento. Prorcionalidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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164 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando, tão somente, a redução da pena-base, aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exclusão da causa de aumento prevista no referida, art. 40, V Lei, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional mais brando. Acolhimento parcial para redução da pena-base. Regime inicial fechado bem fixado. Apelo defensivo parcialmente provido para reduzir a pena-base, contudo, sem reflexo na pena final
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165 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Pequena quantidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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166 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Pequena quantidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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167 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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168 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A dosimetria. Pena-base. Discricionariedade vinculada. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 da pena-base para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. ... ()
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169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada (AgRg no HC 1343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). ... ()
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170 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Exasperação. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade. Inexistência. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente discricionariedade do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento nesta via. Ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior. ... ()
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171 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena-base. Circunstâncias favoráveis não levam à redução da basilar. Majoração desproporcional. Pena-base redimensionada. Regime aberto fixado.
1 - Como têm acentuado os precedentes, não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. ... ()
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172 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza da droga. Fundamento inidôneo para exasperação da pena-Base. Revisão dosimétrica. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base. Pena-base. Exasperação em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Natureza/quantidade na primeira fase e na terceira fase. Inovação recursal.
1 - Em tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base em 2 anos e 7 meses de reclusão, sopesando negativamente a natureza/quantidade de drogas apreendidas (Lei 11.343/2006, art. 42). Não se verifica bis in idem, porque o fundamento concreto relativo à quantidade e a natureza foi sopesado de forma conjunta, o que se admite, a teor da jurisprudência desta Corte. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Agravo não provido.
«1 - É proporcional a pena-base estabelecida ao agravante, diante da utilização de uma das qualificadoras do furto como circunstância judicial desfavorável para a exasperação da pena-base - em 1 ano acima do mínimo legal - , se considerados os patamares mínimo e máximo previstos para o tipo penal que incide na espécie - de 2 a 8 anos de reclusão. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Pena-base. Valoração das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Aumento da pena-base. Critério proporcional e válido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena- base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 01/9/2020). ... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.
Constatando-se equívoco na análise de uma das circunstâncias judiciais, a pena-base deve se reduzida. É na fase da execução que a alegada miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção de custas.... ()
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177 - TAMG. Pena. Fixação. Atenuante. Menoridade na época dos fatos. Aplicação desde que a pena-base não seja fixada no mínimo legal. CP, art. 65, I.
«A atenuante da menoridade deve ser considerada quando da aplicação da pena, desde que o réu seja menor de 21 anos na época da prática delituosa e a pena-base não tenha sido fixada no mínimo legal. Há que se corrigir a reprimenda aplicada quando a pena-base for fixada acima do mínimo legal de maneira não justificada.... ()
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178 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Violência inerente à do tipo penal infringido. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo legal.
«A menção a circunstâncias que não excedem às próprias do tipo penal infringido não constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base na primeira fase do cálculo da sanção. Precedente.... ()
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179 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena-base. Inidoneidade dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. O recurso especial não almeja discutir a existência dos fundamentos que ensejaram o aumento da pena-base, mas apenas se tais elementos são idôneos ou aptos a justificar o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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180 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Afastamento de uma circunstância judicial pelo tribunal de segundo grau sem a redução proporcional da pena-Base. Reformatio in pejus caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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181 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Quantidade não expressiva. Redimensionamento da pena. Fixação no mínimo legal. Regime fechado mantido em razão da reincidência. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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182 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 96. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP, art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Especial culpabilidade. Fundamento concreto. Ausência de ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízo inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea.
1 - Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado. Pena extinta. Período depurador. Maus antecedentes. Majoração da pena-base. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. ... ()
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185 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Consequências do delito.
«1 - Está justificado o aumento imposto à pena-base na valoração negativa das consequências do delito, pois foi destacado pelo julgador a perda de uma mãe para uma criança e todas as implicações emocionais daí decorrentes. ... ()
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186 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Acórdão impugnado. Determinação do cumprimento da pena no regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da reprimenda.... ()
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187 - STJ. Pena-base. Reprovabilidade concreta do delito. Desfavorabilidade. Fundamentação idônea.
«1. Havendo suficiente fundamentação quanto à reprovabilidade do crime, tendo em vista o seu modus operandi, não há o que se falar em ilegalidade do acórdão no ponto em manteve a pena-base, fixada acima do mínimo legal, em razão da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. ... ()
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188 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Descaminho. Pena-base. Fundamentada concretamente. Discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.
1 - Se a pena-base foi devidamente fundamentada de forma concreta, tendo a instância primeva apresentado os elementos individualizados pelos quais fixou a fração de acréscimo da sanção, consistente no elevado volume e diversidade do material contrabandeado e, ainda considerando que a fixação da pena-base não é uma simples operação aritmética e sim um exercício de discricionariedade vinculada, não há que se falar em revisão da sanção pela via eleita. ... ()
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189 - TAMG. Pena. Fixação. Elevação da pena-base. Maus antecedentes. Certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória. Necessidade.
«A existência de processo criminal em curso não autoriza a elevação da pena-base, sendo indispensável, para tanto, certidão judicial de que conste o trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de infringência ao princípio constitucional de presunção de não-culpabilidade.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Proporcionalidade e razoabilidade. Writ indeferido liminarmente. Agravo improvido.
1 - Hipótese em que a exasperação da pena-base foi fundamentada no caso concreto, registrando as instâncias ordinárias a quantidade da droga (1 quilo de cocaína), que implicou o aumento da pena-base em um ano, e os péssimos antecedentes do imputado, que registra dez condenações definitivas, o que implicou o incremento de mais dois anos de forma justificada (na pena-base). ... ()
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191 - STJ. Direito penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Proporcionalidade. Inexistência de critério matemático fixo. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Recurso desprovido.
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192 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Lucro fácil. Elementar do tipo penal. Ilegalidade reconhecida. Vetorial afastada. Pena readequada.
1 - A busca por lucro fácil constitui elementar do tipo penal de tráfico de drogas, não justificando, por si só, o aumento da pena-base. ... ()
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193 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração devidamente justificada. Natureza e quantidade de substância entorpecente.
«1. O incremento na pena-base foi devidamente justificado, tendo por fundamentos, basicamente, a natureza e a quantidade de drogas, procedimento imposto pela própria norma aplicável ao caso (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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194 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Dosimetria. Pena-base. Alegação de ofensa ao primado do ne bis in idem. Inocorrência. Pena-base que não foi exasperada com lastro no concurso de agentes, utilizado apenas na terceira fase da dosimetria. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso mantido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que fixou as penas-Base acima do mínimo legal. Ofensa à saúde pública. Impossibilidade. Conseqüência própria do tipo imputado. Circunstância decotada do cálculo da pena-Base. Menoridade à época do fato e confissão espontânea. Atenuantes de aplicação obrigatória na hipótese de pena-Base fixada acima do mínimo legal. Ordem concedida.
1 - A ofensa à saúde pública é conseqüência inerente ao próprio tipo de tráfico ilícito de entorpecentes, não podendo ser utilizado como fundamento para o aumento da pena base.... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Aumento da sanção. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade na dosimetria da pena.
1 - Como têm repetido os precedentes, na linha do CP, art. 59, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de julgamento com elementos concretos da conduta do acusado. ... ()
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197 - TJMG. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - INCIDÊNCIA NA PENA-BASE - CABIMENTO - SUPRESSÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARREFECIMENTO DA REPRIMENDA FINAL - INVIABILIDADE.
Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida sua fixação acima do mínimo legal. A dosimetria da pena está incluída no âmbito da discricionariedade regrada e o quantitativo de aumento deve observar o princípio da proporcionalidade bem como o da necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. Para a valoração negativa dos antecedentes criminais, exige-se a comprovação de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, por delito anterior, tanto para a acusação quanto para a defesa. A conduta social pode ser avaliada negativamente quando presentes elementos suficientes a demonstrar o comportamento do acusado na família e na sociedade. No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância legal agravante, ou, residualmente, recrudescer a pena-base, como circunstância judicial.... ()
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198 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Circunstâncias judiciais. Fundamentos agregados pelo pelo tribunal à mesma vetorial. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Utilização de qualificadoras sobejantes. Possibilidade. Afastamento de circunstâncias judiciais. Quantum da pena-base mantido. Descabimento. Pena redimensionada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - É permitido ao Tribunal de Justiça, em recurso de apelação, ainda que exclusivo da defesa, agregar fundamentos para a manutenção da pena-base fixada na sentença, desde que não a agrave, sem que se constitua, tal ato, reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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199 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).
1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal.... ()
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200 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação pela quantidade e natureza da droga. Impossibilidade. Apreensão de 69,1 gramas de maconha. Quantidade não relevante. Redução proporcional da pena-Base. Minorante do tráfico privilegiado. Redução em 1/6 fundamentada. Consideração do histórico criminal desfavorável. Maus antecedentes. Ausência de bis in idem pela igual valoração para exasperação da pena-Base. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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