(DOC. VP 250.1061.0276.1152)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Inexistência. Autorização voluntária para entrada em domicílio. Delito permanente. Fundada suspeita. Pena-Base. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Quantidade não expressiva. Redução da exasperação da pena-Base. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A defesa alega ilicitude da prova obtida mediante ingresso policial em domicílio sem autorização judicial e excesso na fixação da pena-base, dada a quantidade dos entorpecentes apreendidos (aproximadamente 3,2 g de cocaína e 9,8 g de crack). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a validade

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