(DOC. VP 205.7234.7005.2500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A dosimetria. Pena-base. Discricionariedade vinculada. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 da pena-base para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indiq

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