(DOC. VP 250.1061.0603.3749)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fração de aumento. Prorcionalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial, o qual questionava a fração aplicada para o aumento da pena-base em condenação por furto qualificado. 2 - O Tribunal de origem manteve a pena-base fixada com aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, considerando negativamente os antecedentes e as circunstâncias do crime. 3 - O recurso especial alegava violaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote