(DOC. VP 144.2231.3007.0200)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração devidamente justificada. Natureza e quantidade de substância entorpecente.

«1. O incremento na pena-base foi devidamente justificado, tendo por fundamentos, basicamente, a natureza e a quantidade de drogas, procedimento imposto pela própria norma aplicável ao caso (Lei 11.343/2006, art. 42). 2. A apreensão, in casu, de 1.680 g de cocaína autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 3. Admite-se a majoração da pena-base em razão da natureza e da quantidade de droga, ainda que o caso se refira à hipótese comumente denominada de �

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