(DOC. VP 170.2323.6003.0300)

STJ. Pena-base. Reprovabilidade concreta do delito. Desfavorabilidade. Fundamentação idônea.

«1. Havendo suficiente fundamentação quanto à reprovabilidade do crime, tendo em vista o seu modus operandi, não há o que se falar em ilegalidade do acórdão no ponto em manteve a pena-base, fixada acima do mínimo legal, em razão da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. 2. A atenuante da menoridade relativa não é compensável com as circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo sido aplicada na segunda fase da dosimetria.»

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