(DOC. VP 150.5621.8007.4400)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena-base. Inidoneidade dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. O recurso especial não almeja discutir a existência dos fundamentos que ensejaram o aumento da pena-base, mas apenas se tais elementos são idôneos ou aptos a justificar o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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