(DOC. VP 241.2090.8413.9715)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Razoável e proporcional. Elevada quantidade de droga (1 kg. De maconha). Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante foi condenado por tráfico e associação para o tráfico de drogas, com pena de 09 anos e 10 dias de reclusão e 1287 dias-multa. 2 - A defesa alegou contrariedade aa Lei 11.343/06, art. 42, questionando o aumento da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida (1 kg de maconha). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a

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