(DOC. VP 230.8170.2113.7876)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Pena redimensionada recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade não relevante, sem a menção a circunstâncias adicionais, não constitui fundamentação válida a fim de exasperar a pena-base, negar a minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A propósito: AgRg no HC 529.431/SP, Rel. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/

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