(DOC. VP 230.2240.4131.4593)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Majoração da pena base justificada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Descabe falar em bis in idem na majoração da pena base, para o incremento da pena base, pois o Tribunal a quo levou em consideração o fato de que a paciente era detentora de cargo eletivo, sendo sua conduta mais censurável e

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