Jurisprudência sobre
pena base
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501 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena-base. Non bis in idem. Observância. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base fixada pelas instâncias ordinárias a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a denegação de habeas corpus se nele a parte objetivar a «mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013; HC 240.007/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015; STF, HC 125.804/SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015; RHC 126.336/MG, Rel. MINISTRO TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015). ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06. Tráfico. Pretensão de absolvição afastada. Pena-base. Incremento com base na Lei 11.343/06, art. 42. Não apreensão de droga em poder do paciente. Irrelevância, na espécie. Demonstração de que o entorpencete pertencia ao grupo criminoso. Venda que aproveitava a todos os envolvidos. Associação para o tráfico. Pena-base. Exasperação por maus- antecedentes. Fundamentação idônea. Confissão. Atenuante não verificad a. Agravo regimental improvido.
1 - Impõe-se a condenação pela prática do crime de tráfico, uma vez que a Corte de origem, com base em farto e coeso conjunto probatório, manteve, fundamentadamente, a condenação do paciente pela prática do referido delito, tendo em vista a comprovação da materialidade do delito, bem como da autoria, sobretudo considerando as interceptações telefônicas realizadas e depoimentos dos policiais envolvidos na deflagração da operação «Barões do Tráfico". ... ()
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503 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria penal. Atentado violento ao pudor contra menor. Violência presumida. Pena-base. Acréscimo, com vistas no CP, art. 59, de 1/3, às penas do condenado, devido à repugnância causada pelo ataque sexual contra uma criança e as conseqüências psicológicas amargadas por esta em razão do delito. Reconhecimento, no entanto, de que tais circunstâncias são inerentes ao próprio tipo penal. Retorno da pena-base ao mínimo legal. Recurso parcialmente provido.
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504 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Preponderância. Vetores utilizados para a fixação da pena-base e escolha do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Substituição da pena. Não preenchido o requisito previsto no CP, art. 44, I.
«1. Consoante firme entendimento desta Corte, na fixação da reprimenda básica deve-se valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, não houve manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base, pois, sopesando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o delito imputado ao agravante (Lei 10.826/2003, art. 14 - 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na fixação da pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, conforme levado a efeito pelas instâncias de origem.... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias lograram fundamentar concretamente a exasperação da pena-base imposta, não havendo falar em ilegalidade. ... ()
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507 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio e latrocínio tentado. Concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade intensa. Múltiplos disparos efetuados contra as vítimas. Possibilidade. Lucro fácil. Elementar do tipo. Afastamento. Redimensionamento da pena-base que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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508 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - Na hipótese, a verificação da proporcionalidade do aumento da pena-base decorrente de cada uma das vetoriais consideradas desfavoráveis não exige, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, o que afasta o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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509 - STJ. Processual penal. Tráfico. Habeas corpus. Pena-Base. Redução. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Via inadequada.
1 - Somente se conhece de habeas corpus, visando a redução da pena-base, se demonstrada flagrante ilegalidade, ausente na espécie, dada a existência de maus antecedentes e a diversidade e a quantidade de drogas apreendidas, que motivaram a consideração desfavorável das circunstâncias do crime.... ()
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510 - STJ. Processual penal e penal. Reclamação. Cabimento. Jogo do bicho. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Conduta social. Personalidade. Processos penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Reclamação procedente.
«1. Processos criminais não transitados em julgado não servem para agravamento da pena-base (Súmula 444/STJ). ... ()
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511 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado. Utilização da majorante sobejante para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Aplicação de fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Manutenção. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do wrú, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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512 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Pena-base. Aumento apenas com base na natureza da res (veículo). Decisão genérica. Ausência de motivação concreta. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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513 - STJ. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ocupante de cargos públicos relevantes. Alto grau de instrução. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo fato do paciente ser titular de cargos públicos relevantes e ostentar alto grau de instrução, circunstâncias que, devidamente demonstradas, são fundamentos aptos a respaldar uma pequena exacerbação da pena-base, como a que ocorreu no caso sub examine.... ()
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514 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão recorrida. Redução da pena-base. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima mínimo. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
«1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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515 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Grande número de integrantes. Abrangência de atuação. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento da pena- base. Inocorrência. Ausência de critério matemático. Discricionariedade vinculada. Segunda fase. Agravante genérica prevista no CP, art. 62, I. CP. Caracterização. Afastar a conclusão da instância a quo. Revolvimento fático probatório. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Grande quantidade de drogas. Exasperação devida. Agravo improvido.
«1 - A apreensão de grande quantidade de drogas, assim considerada consoante a jurisprudência desta Corte, constitui fundamento apto a ensejar o aumento da pena-base. Precedentes. ... ()
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517 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV e VI, todas da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, na forma do CP, art. 69. Penas de 09 (nove) anos de reclusão e 1.433 (mil quatrocentos e trinta e três) dias-multa e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicialmente fechado, para todos os réus. Irresignação da Defesas.
Preliminar (1) Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada em razão de denúncias de prática de atos de traficância no local. Prova oral no sentido de que o sobrado possuía livre acesso. Interrogatório de um dos denunciados que corrobora esta informação. Indivíduo armado avistado através da janela. Flagrante que resta configurado. Rejeição que se impõe. Preliminar (2). Nulidade do decisum. Ausência de fundamentação. Alegação de que as teses defensivas não foram abordadas em sentença. O Magistrado não está obrigado a examinar todos os fundamentos das partes, sendo importante que indique somente o fundamento que apoiou sua convicção no decidir, o que ocorreu no caso em exame. Rejeição que se impõe. Mérito. Apelantes 1, 2, 4, 5, 6 e 7. Autorias e materialidades comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudos de exames de entorpecentes, munições, descrição de material, componentes de arma de fogo e arma de fogo. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de diversidade de material entorpecente, rádios transmissores, coletes balísticos, armas de fogo, carregadores e munições em área dominada pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, bem como ¿milícia do Zinho¿. Repartição de atividades delituosas. Réus vinculados ao tráfico de entorpecentes. Evidência de integração dos mesmos à ORCRIM responsável pela traficância de tóxicos. Mérito. Apelante 3. Conjunto probatório incapaz de sustentar o decreto condenatório. Documental acostada aos autos que comprova que a ré reside em Angra dos Reis e estava no local dos fatos para passar o final de semana com seu namorado (um dos denunciados). Documental comprova frequência em unidade de ensino. Exercício de atividade laborativa lícita e formal. Instrução criminal que se revela frágil. Dúvida processual que dá prevalência ao Princípio in dubio pro reo. Absolvição da ré nos termos do CP, art. 386, VII, que se impõe. Manutenção dos decretos condenatórios em desfavor dos Apelantes 1, 2, 4, 5, 6 e 7. Sanção. Crítica. Apelantes 1 e 7. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Aplicação da fração de 1/3 (um terço). Manutenção que se impõe. CP, art. 329. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Apelantes 2, 4, 5 e 6. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Conversão da pena-base em intermediária. Inteligência da Súmula 231, do E. STJ. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Conversão da pena-base em intermediária. Inteligência da Súmula 231, do E. STJ. 3ª Fase. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Aplicação da fração de 1/3 (um terço). Manutenção que se impõe. CP, art. 329. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Conversão da pena-base em intermediária. Inteligência da Súmula 231, do E. STJ. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida 09 (nove) anos de reclusão e 1.433 (mil quatrocentos e trinta e três) dias-multa e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicialmente fechado, para todos os réus, tal como fixado em sentença. Valor dia-multa no mínimo legal. Não cabimento da substituição das penas por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Provimento do apelo da 3ª Apelante. Desprovimento dos demais apelos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena- base. Majoração. Idoneidade da fundamentação e do parâmetro adotados. Quantum proporcional. Precedentes.
1 - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, não havendo, com isso, falar em direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor (AgRg no HC 787.967/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/5/2023). Na espécie, a fixação da básica acima do mínimo legal mostrou-se escorreita, com base em elementos concretos desfavoráveis existentes nos autos, não havendo deficiência do Juízo singular quanto à análise da circunstância judicial dos antecedentes, a qual, além de não ter sido contestada pela defesa, mostra-se suficiente e adequada para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria.... ()
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519 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea.
«1 - A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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520 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elevado valor da res furtiva e condição econômica precária da vítima. Acréscimo de apenas 3 meses à pena-base. Violação do princípio da proporcionalidade não configurada. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena- base. Exasperação. Maus antecedentes. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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522 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Alegação de equívoco na utilização de critério de majoração da pena base em razão da valoração negativa de duas vetoriais, a culpabilidade e antecedentes. A umento da pena-Base fundamentado, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pleito de exclusão do aumento ocasionado pela agravante do art. 61, II, «f do CP, ao argumento de bis in idem. Impossibilidade. Tema 1197. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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523 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Quando afastada a valoração de circunstância judicial é obrigatória a redução proporcional da pena-Base. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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524 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A quebra do caráter competitivo entre os licitantes não integra o tipo penal do, I do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, ou seja, as circunstâncias não são próprias do delito. Desse modo, é possível a sua utilização para agravar a pena-base a título de circunstâncias do crime, uma vez que os acusados não foram condenados como incursos nas penas da Lei 8.666/93, art. 90. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Dosimetria da pena. Pena-base exasperada de forma fundamentada. Culpabilidade. Maior reprovabilidade social.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, porquanto devidamente fundamentada a exasperação da pena-base do paciente. ... ()
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526 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga não expressiva. Afastamento. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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527 - STJ. Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base mediante inidônea valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, CP, art. 59. CPP, art. 68. art. 381.
«[…] ... ()
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528 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Fração aplicada pela multirreincidência. Inexistência de desproporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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529 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Agravo improvido.
«1. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, na análise do pleito realizado pela parte agravada. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Desclassificação de roubo para furto. Alegação de reformatio in pejus pela majoração da pena-base. Inocorrência. Nova individualização da pena. Agravo regimental não provido.
«1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu que não houve reformatio em pejus, sendo certo que a alegada omissão se revela, na verdade, mero inconformismo da parte com o resultado do julgado. ... ()
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531 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento desproporcional. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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532 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redução da pena-base ao mínimo legal. Ausência de interesse de agir. Pena-base fixada no mínimo legalmente previsto. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. No tocante aos argumentos referentes à necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal, verifica-se a manifesta ausência de interesse de agir, haja vista que a pena-base do paciente foi fixada em 5 anos de reclusão, é dizer, no patamar mínimo legalmente previsto, de modo que não há nada a prover, no ponto. ... ()
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533 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO - FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EQUÍVOCO ARITMÉTICO - CORREÇÃO DE OFÍCIO.
Incabível a majorante do repouso noturno nos casos de furto qualificado, consoante Tema 1087 do STJ, porém, viável a utilização do argumento para exasperação da pena-base. Constatado equívoco no cálculo da pena-base, impõe-se a correção por esta Instância Revisora.... ()
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534 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso especial. Disparo de arma de fogo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revisão da pena-base. Fundamentação idônea. Recurso exclusivo da defesa. Exclusão de vetorial desfavorável. Redução da pena-base. Confissão espontânea. Assunção de fato diverso do que o imputado. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, se, a despeito de analisados todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, a origem adotar solução jurídica contrária aos interesses da parte. ... ()
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535 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e resistência. Dosimetria. Fixação de pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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536 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Culpabilidade valorada negativamente. Gravidade concreta da conduta. Revisão jurisdicional. Impossibilidade. Writ não conhecido.
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537 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Fundamento válido. Agravo não provido.
1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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538 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de fixação da pena-Base. Frações de 1/6 ou 1/8. Discricionariedade do julgador. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.
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539 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Regime fechado. Pena base acima do mínimo. Agravo desprovido.
1 - No delito de tráfico de dr ogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para essa exasperação e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do dispositivo citado, não se constatando ilegalidade na dosimetria da reprimenda fixada, tendo em vista a apreensão de 2,030kg de cocaína. ... ()
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541 - TJRJ. Pena. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «a e «c.
«Aplicação da Súmula 70/TJRJ. Tese subsidiária de aplicação das atenuantes do CP, art. 65, III, «a. e «c. Incabível. Inobstante a defesa não ter especificado a circunstância que gostaria de ver reconhecida, das agrupadas nas alíneas em questão, certo é que, aquietada a pena-base no mínimo legal, não pode ser a mesma atenuada, sob pena de contrariar a jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada na Súmula 231/STF, que reconheceu a repercussão geral do assunto, reafirmando que a circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, conforme «leading case. – RE 597270 QORG/RS, julgado em 26/03/2009, Relatoria do Min. Cezar Peluso. Pleitos defensivos que não se credenciam ao acolhimento, estando a sentença bem fundamentada. Desprovimento do recurso.... ()
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542 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Associação para o tráfico. Presença de condenação definitiva por fato posterior. Exasperação indevida da pena-base. Imposição de mais severo regime prisional. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Réu primário. Fixação com base na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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543 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Escalada afastada. Circunstância utilizada para majorar a pena-base. Mantida sanção benevolente imposta ao embargante. Respeito à regra ne reformatio in pejus. Pena-base da embargante reduzida ao mínimo legal. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Grande quantidade e natureza altamente lesiva do entorpecente. Fundamentação idônea. Exasperação da pena-Base. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Em matéria de dosimetria da pena, a Lei 11.343/2006, art. 42 atribui preponderância à natureza e à quantidade da substância entorpecente, elementos aptos a justificar a exasperação da pena-base.... ()
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545 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Inviável reexame do acervo fático probatório. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Culpabilidade e maus antecedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena- Base. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
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546 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Deslocamento de uma majorante para exasperar a pena-base. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, a fim de majorar a pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. ... ()
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547 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Ofensa à Súmula 444/STJ. Ocorrência. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 2/5, na terceira fase da dosimetria da pena. Sum. 443/STJ. Redimensionamento da pena. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal e montante da pena que comporta o regime inicial semiaberto. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamento parcialmente inidôneo. Flagrante ilegalidade constatada. Afastamento. Diminuição da pena-base.
«1 - No caso em questão, caso a intenção das instâncias ordinárias seja a negativação da conduta social, entende-se que a motivação referente à ausência de trabalho lícito, por si só, não justifica a valoração negativa da circunstância referente à conduta social do sentenciado (HC 146.041/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/8/2015). ... ()
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549 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 14, da Lei . 10.826/03, art. 311, §2º, III e art. 288-A, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa. Irresignação da Defesa.
Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar os decretos condenatórios. Prova oral que se mostrou coesa e harmônica. Depoimentos de autoridades policiais e seus agentes que são suficientes para ensejar decreto condenatório quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal. Prova oral corroborada pela prisão em flagrante, laudos de exames de arma de fogo e munições e laudo de exame de pericial de adulteração de veículos/parte de veículos. Rejeição da pretensão de desclassificação da conduta delituosa. Denúncias anônimas. Alegação de uso indevido. Abordagem do denunciado. Questão superada. Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não possuem o condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Precedente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 288-A.1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável verificada. Discricionariedade do julgador. Devida fundamentação. Manutenção. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Art. 14, da Lei . 10.826/03.1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas. Discricionariedade do julgador. Devida fundamentação. Manutenção. Aplicação da fração de 3/6 (três sextos). 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Art. 311, §2º, III, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Erro material no cálculo. Manutenção, contudo, em prestígio do princípio de non reformatio in pejus. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base pela natureza, quantidade e diversidade das drogas, maus antecedentes e circunstâncias. Fundamento idôneo. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.
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