Jurisprudência sobre
pena base
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651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupçã de menor. Absolvição. Súmula 284/STF. Pena-base. Consequências. Motivação concreta. Rgime fechado mantido. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto ao pedido de absolvição, inclusive pelo delito de corrupção de menores, evidencia-se a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aqui aplicada por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Motivação válida. Ausência de critério matemático. Desproporcionalidade não constatada. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a exasperação da pena-base do agravante com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42. Dessa forma, não há ilegalidade no aumento da pena-base devido à quantidade e natureza da droga apreendida.... ()
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653 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS - NECESSIDADE - CULPABILIDADE - AFASTAMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES PRESENTES.
1.Deve ser considerada neutra a circunstância judicial da culpabilidade quando a negativação não aferir maior reprovabilidade na conduta. ... ()
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654 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Prova comprovada. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime carcerário. Regime semi-aberto.
«RECEPTAÇÃO. PROVA. INDÍCIOS. VALOR. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. ... ()
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655 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exasperação da pena-Base e regime prisional. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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656 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. CPP, art. 619. Ofensa. Não ocorrência. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação pelas instâncias ordinárias. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Inviabilidade. Violação ao CP, art. 59 caracterizada. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 619 se, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem enfrentou expressamente a questão apontada como ponto omisso, nas razões do referido recurso integrativo. ... ()
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657 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, «caput, c.c. O. CP, CP, art. 14, II, ambos. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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658 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado por fraude e abuso de confiança. Pena-base aumentada em 1/2. Circunstâncias do delito que justificam a elevação da reprimenda, mas não na proporção indicada. Redução da pena. Aumento da pena-base em 1/5. Suficiência. Acusada que é primária e ostenta bons antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Requisitos legais presentes. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.
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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. É desproporcional o aumento da pena-base com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42 quando a quantidade de entorpecente apreendido não se revela expressiva o suficiente a indicar maior gravidade da conduta praticada. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Roubo majorado. Assalto a uma agência dos correios. Vítima que permaneceu com a arma apontada para a sua cabeça durante toda a empreitada criminosa. Circunstâncias do crime mais gravosas do que as inerentes ao tipo penal. Exacerbação da pena-base. Possibilidade. Bis in idem. Não verificado. Observância ao princípio da individualização da pena. Agravo regimental desprovido.
«1 - Verificando-se as circunstâncias em que ocorreram o delito foram mais gravosas do que as inerentes ao tipo penal em questão, causadoras de um malefício maior à vítima, que foi mantida com a arma apontada para a sua cabeça durante toda a ação delitiva, podem ser consideradas para aumentar a pena-base, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, não havendo que se falar em bis in idem, ou em revisão da dosimetria por afronta ao CP, art. 59. Precedentes. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Cumpre observar que a matéria referente à exasperação da pena- base, na primeira fase, na proporção de 1/3, não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, bem como, pela ausência das razões de apelação juntadas ao presente, nem sequer se sabe se a tese foi levantada pela defesa. Assim, a matéria não pode ser conhecida, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 360.484/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018; AgRg no HC 811.674/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023. ... ()
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662 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria. Pena-Base.Antecedentes e personalidade. Desvaloração fundada em processos em curso. Descabimento. Dano causado ao obstáculo. Utilização para qualificar o delito e agravar a pena-Base, a título de consequências do crime. Impossibilidade. Bis in idem. Prejuízo patrimonial da vítima. Elemento do tipo. Redução da pena-Base para o mínimo legal. Fixação do regime aberto.
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663 - STJ. Pena-base. Majoração. Circunstâncias e consequências do delito. Caso concreto. Exagero. Não verificação.
«1. Não há exagero na majoração da pena-base, que restou devidamente fundamentada, pois se verifica que o aumento foi de apenas 2 meses com base na consideração negativa das circunstâncias e consequências do crime, situação que afasta a alegada violação ao CP, art. 59.... ()
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664 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e resistência. 1) exasperação da pena-base. Ausência de critério matemático. 2) agravo regimental desprovido.
1 - «A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias» (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/6/2022). 1.1. «Uma vez que o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de furto qualificado (2 a 8 anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na exasperação da pena em 6 (seis) meses de reclusão, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/4/2021). ... ()
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665 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
«1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: - a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal ... ()
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666 - STJ. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentação idônea.
«1. O fato de a vítima, funcionária do agressor, ter sido estuprada em pleno ambiente de trabalho e de ter perdido sua virgindade no ato delituoso é circunstância que extrapola o tipo penal. ... ()
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667 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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668 - STJ. Dosimetria da pena. Lei 8.666/1993, art. 90. Exasperação da pena-base diante do exercício do cargo de prefeito. Idoneidade do fundamento. Recurso improvido.
«1 - Praticado o delito de fraude em licitação enquanto exercia o cargo de Prefeito Municipal, considera-se idônea a majoração da pena-base. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias apontaram fundamentos diversos dos elementos integrantes do próprio tipo penal violado que evidenciam, de fato, a acentuada reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, a ensejar, por conseguinte, o aumento efetivado na pena-base a título de culpabilidade desfavorável. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Pleito de redução. Ausência de submissão do tema à corte local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca da apontada ilegalidade na fixação da pena-base, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e válida. Aumento desproporcional. Não evidenciação.
«1 - Não se demonstra excessiva, desarrazoada ou ilegal a exasperação da pena-base em patamar um pouco acima de 1/6 pela valoração de duas circunstâncias judiciais. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena-base exasperada. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Expressiva quantidade de mercadorias apreendias. Maior reprovabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte Superior entende que a expressiva quantidade de mercadorias apreendidas no delito de contrabando é fundamentação válida para justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Relevante quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, a elevada quantidade de drogas apreendida constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. ... ()
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675 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e na fixação do patamar da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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676 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes previstos no ECA. Pena-Base majorada. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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677 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Atos infracionais. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena fechado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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678 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação em relação à natureza da droga apreendida. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Reincidência. Quantum de aumento. Ilegalidade.
I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005).... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena-Base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Decisão agravada mantida.
1 - Na linha do CP, art. 59, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de julgamento com elementos concretos da conduta do acusado. ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração. Quantidade e natureza da droga. Ilegalidade. Pena redimensionada. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio. (re) fixação da pena.
1 - Em que pese a natureza mais gravosa do crack, a apreensão de não relevante quantidade dos entorpecentes (23,12g de crack, 0,34g de cocaína e 1,15g de maconha) não pode justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base. ... ()
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682 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base. Sanção básica acima do mínimo legal. Revisão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena-base atribuída ao réu demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inadmissível na via do Recurso Especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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683 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação de pena-Base. Discricionariedade motivada. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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684 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alteração de regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Estupro tentado. Condenação. Alegação de insuficiência de provas. Pedido de alteração da pena-base e do quantum da redução pela tentativa. Questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Majoração da pena-base devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal a quo não emitiu pronunciamento sobre a argumentação, deduzida pelo ora agravante, nas razões do Recurso Especial, no sentido de que o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser alterado, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF ao caso. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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688 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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689 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Conduta social. Fundamentação idônea. Cometimento de delito enquanto cumpria pena em prisão domiciliar. Bis in idem. Inocorrência. Fração desproporcional da pena-base. Readequação. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Súmula 269/STJ. Não incidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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690 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pena-base. Aumento com base em ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Impossibilidade.
«1. Firmou-se no âmbito deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a existência de inquéritos e ações penais em curso não enseja a elevação da pena-base pelos antecedentes ou a título de conduta social ou personalidade do agente. ... ()
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691 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Tentativa de roubo triplamente circunstanciado. Pena-base fixada em nove anos de reclusão. Existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Ordem anteriormente concedida para reduzir a pena-base para oito anos de reclusão. Pedido de extensão a corréu. Identidade fático-processual de todos os demais corréus, quanto ao ponto. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido. Ordem concedida de ofício para os demais corréus.
«- A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do presente writ, entendeu que se apenas 3 (três) das 8 (oito) circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, mostra-se desarrazoada a fixação da pena-base quase no patamar máximo previsto abstratamente na lei penal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzindo a pena-base para 8 (oito) anos de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa. ... ()
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692 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Denegação da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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693 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de uma das substâncias entorpecentes. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base e regime mais gravoso. Quantidade não relevante. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes. ... ()
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695 - STJ. Ausência de fundamentação para aumentar a pena-base em 4 meses. Matéria não devolvida ao STJ.
«1. A questão referente à falta de fundamentação para o aumento da pena-base em 4 meses não foi objeto do recurso especial interposto, razão pela qual não foi apreciada na decisão monocrática e tampouco em sede de agravo regimental, não estando, portanto, omisso o acórdão ora embargado no ponto.... ()
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696 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais do CPP, art. 59. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior. Aumento da pena-base fundamentado na natureza e na quantidade da droga apreendida. Perfeita sintonia entre acórdão e jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Reincidência. Pena-base, tráfico privilegiado. Bis in idem. Inexistência. Precedentes.
«1 - A tese trazida na impetração, de que haveria bis in idem em razão da exasperação da pena-base e da negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado, pela utilização da reincidência em ambas etapas, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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698 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Motivação idônea.
1 - A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência da CF/88, art. 93, IX a simples menção aos critérios enumerados no CP, art. 59, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Dosimetria. Pena-base dos agravantes paulo henrique e vitória. Fundamentação idônea. Fração de acréscimo. Proporcional. Pena-base da agravante catia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de interesse recursal. Pena fixada no mínimo legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... ()
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700 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto. Recurso improvido.
«1 - Segundo os precedentes desta Corte, fixada a pena-base acima do mínimo legal, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, em que pese à primariedade do réu e do quantum final da pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Interpretação extraída dos CP, art. 33, §§ 2º, «b, e 3º, e CP, art. 59, Código Penal. ... ()
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