(DOC. VP 231.1160.6831.7495)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Decisão agravada mantida.

1 - Na linha do CP, art. 59, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de julgamento com elementos concretos da conduta do acusado. 2 - Com efeito, inexiste imposição na utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Os aludidos parâmetros, apesar de admi

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