(DOC. VP 207.9354.1008.3600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Relevante quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, a elevada quantidade de drogas apreendida constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. 2 - Não há falar em ofensa à proporcionalidade, na exasperação em 2 anos e 6 meses de reclusão da pena-base pela elevada quantidade de droga apreendida, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas (de 5 a 15 anos de reclusão), uma vez fundamentado em elementos conc

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