(DOC. VP 195.7520.9006.6700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e válida. Aumento desproporcional. Não evidenciação.

«1 - Não se demonstra excessiva, desarrazoada ou ilegal a exasperação da pena-base em patamar um pouco acima de 1/6 pela valoração de duas circunstâncias judiciais. 2 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 352.885/SP/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNI

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