(DOC. VP 240.7031.1899.9504)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Motivação válida. Ausência de critério matemático. Desproporcionalidade não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a exasperação da pena-base do agravante com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42. Dessa forma, não há ilegalidade no aumento da pena-base devido à quantidade e natureza da droga apreendida. 2 - Na espécie, considerados o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas, a apreensão de relevante quantidade de droga e precedentes desta Corte Superior com conclusões semelhantes à d

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