(DOC. VP 250.2280.1736.7367)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação de pena-Base. Discricionariedade motivada. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao analisar apelação criminal, ajustou a dosimetria da pena de acusados pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), considerando a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (10,076g de maconha) e a reincidência de um dos réus. A parte recorrente alega ausência de fundamentação proporcional e objetiva para a exasperação da pena-base e

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