Jurisprudência sobre
pena base
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus dosimetria. Roubo majorado. Desproporcionalidade na pena-Base. Não ocorrência. Maior aumento na terceira fase. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
1 - As instâncias de origem bem fundamentaram o aumento da pena-base pela negativação da culpabilidade e das consequências, elencando os seguintes fundamentos: i) organização e logística prévia para o crime; ii) prejuízo de grande monta. Todos esses fatores demonstram a reprovabilidade das condutas e justificam a exasperação da pena- base, não havendo falar em desproporcionalidade no aumento empregado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Natureza (nocividade) da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Bis in idem. Não configurado. HC concedido de ofício.
«I - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Aumento em 2 anos e 6 meses. Uma circunstância negativa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O quantum de aumento da pena-base não guarda relação exclusiva com a quantidade de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, mas sim com a valoração de cada uma delas e a atribuição de pesos conforme a sua relevância na situação fática analisada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 59. CP. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Personalidade do agente. Valoração negativa. Fundamento inidôneo.
«Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa de autoria e de materialidade. Análises probatórias incompatíveis com a via eleita. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação a justificar o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
1 - É inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, o exame de alegações que impliquem valoração de matéria fático probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Consequências do crime. Grande prejuízo aos cofres públicos. Exasperação da pena-base. Possibilidade.
«1. A mera revaloração das provas dos autos - satisfatoriamente expostas na sentença e no acórdão do Tribunal de origem - não configura ofensa à Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao réu as condutas tipificadas no art. 129, § 13 (2 vezes) e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação de ambas as partes.
Crime de lesões corporais. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Crime de ameaça. Dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar alguém. Imprescindível que a ameaça seja séria, capaz de incutir temor na vítima, ainda que o agente não tenha a real intenção de realizar o mal prometido. Irrelevante que as ameaças não tenham sido proferidas com ¿ânimo calmo¿. Jurisprudência do E. STJ. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Crime de lesões corporais (vítima Izabela). Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastamento das circunstâncias judiciais. Readequação da pena-base ao mínimo legal, Segunda fase. Exclusão da agravante da reincidência. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Crime de lesões corporais (vítima Gabriela). Primeira fase. Manutenção da pena-base no mínimo legal. Segunda fase. Exclusão da agravante da reincidência. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Crime de ameaça. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastamento das circunstâncias judiciais. Readequação da pena-base ao mínimo legal. Segunda fase. Exclusão da agravante da reincidência. Manutenção da agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Concurso de crimes. Dinâmica dos fatos que sinaliza em desenvolvimento das agressões de forma continuada. Critério do concurso formal que mais e melhor se adequa à instrução do feito. Acolhimento da tese recursal. Aplicação fração de aumento equivalente a 1/6 da pena corporal. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 1 (um) ano e 2 meses de reclusão e 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Regime de cumprimento de pena. Fixação do regime aberto. Ausência de circunstâncias judiciais negativas que desautoriza a fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Aplicação do verbete sumular 440, do E. STJ. Sursis. Possibilidade. Aplicação. Inteligência do art. 77, caput. Cód. Penal. Período de 2 (dois) anos. Condições a serem estabelecidas pelo d. juízo de execução. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Descabimento. Inteligência do verbete sumular 588, do E. STJ. Indenização à vítima. Ausência de pedido expresso do Parquet formulado na denúncia. Exclusão desta condenação. Aplicação do disposto no Tema Repetitivo 983, do E. STJ. Prequestionamento. Teses recursais abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso da acusação e provimento parcial do recurso da defesa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato qualificado. Fixação da pena-base. Individualização. Nulidade. Prescrição. Inocorrência.
«I - A pena-base fixada acima do mínimo legal exige individualização fundamentada, não podendo, genericamente, ser realizada da forma englobada, nivelando situações distintas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Natureza e quantidade de droga. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. CP, art. 155, § 1º. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP, art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Discricionariedade vinculada do magistrado. § 1º do CP, art. 155. Finalidade comercial do imóvel. Precedente. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena indeferida. CP, art. 33 e CP, art. 44. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Grande quantidade de entorpecentes. Possibilidade. Desproporcionalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Ilegalidade na dosimetria. Inocorrência.
«I - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. s I, II e IV, do CP. Dosimetria da pena. Paciente condenado à pena de 7 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão em regime fechado. Não apreensão da arma de fogo. Possibilidade de aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Culpabilidade e consequências do crime inerentes ao tipo penal. Personalidade voltada à prática criminosa justificada em processo em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida para fixar a pena-Base no mínimo legal.
1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Direito penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, de fixação da pena-Base no mínimo legal, afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e alteração do regime de pena. Sentença utiliza informações constantes da peça acusatória. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga. Indeferimento do benefício do tráfico privilegiado devido a habitualidade delitiva. Aplicação do regime inicial fechado. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Resistência e desacato. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprio cabível, contudo, diante de manifesto constrangimento ilegal é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e variedade do entorpecente. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora utilizada para exasperar a pena-base. Cabimento.
«1 - Reconhecida a existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação adequada.
«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o CP, art. 59 - Código Penal, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base. Quantidade de droga. Justificativa válida. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Inocorrência.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
«Não há que se falar em ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando as instâncias ordinárias, apresentando fundamentação concreta, concluem que as circunstâncias judiciais revelam a gravidade concreta do delito, exigindo, desse modo, resposta penal mais contundente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Art. 33, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006. Maus antecedentes e quantidade de entorpecentes. Aumento da pena-Base. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pretensão de redução da reprimenda para o mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Desfavorabilidade respalda em dados genéricos e vagos e em elementos inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima. Neutralidade dos atos da vítima. Circunstâncias judiciais inidôneas para majorar a pena-base. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.
«1. A pena-base foi majorada indevidamente no tocante as circunstâncias e consequências do crime, porque a instância ordinária se valeu de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação e utilizou elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consequências. Fundamentação válida. Agravo improvido.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva, porquanto não constatada a hipótese de estelionato, é certo que a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria em revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via estreita do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Dosimetria. Pena-base. Posse irregular de arma de fogo e munição. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Reincidência. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Negativa de autoria. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e motivo do crime. Fundamentação inerente ao tipo penal. Inidoneidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. O fato da acusada ser servidora pública instruída e ter utilizado o ofício para angariar recursos financeiros não constitui fundamento válido para elevação da pena-base, por serem inerentes ao tipo penal da concussão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena base. Culpabilidade. Intensidade do dolo. Motivação concreta. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Restabelecida a pena fixada na sentença. Regime inicial fechado fixado em razão da circunstância judicial negativa e reincidência. Ausência de ilegalidade.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base exasperada com esteio na quantidade e natureza das drogas apreendidas. Parâmetro idôneo para a fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito de aplicação do instituto da detração. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante o montante final da sanção ter sido estabelecido em patamar aquém de 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, justifica a manutenção do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena e impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio tentado. (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos). Julgamento pelo Júri. Condenação. Mérito da condenação. Dosimetria e detração. Pena exacerbada .redução da pena base. Unanimidade.
«1 - Pena base reduzida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena- base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Uso de documento falso. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência da Corte se consolidou no sentido de que a exasperação da pena-base exige fundamentação idônea e concreta que evidencie maior reprovabilidade da conduta. Tendo sido destacado o contexto delitivo em que praticado o crime, o fato de que o réu estava foragido, e a criação de perfil falso nas redes sociais para dar veracidade ao documento falso, têm-se razões idôneas que justificam a pena-base exasperada, o que não representa ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJRJ. Pena. Aumento da pena base. Trânsito em julgado. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se o aumento de pena arbitrado pelo juízo, em razão da existência de condenação ainda não transitada em julgado. Princípio da não-culpabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Utilização de uma das causas de aumento (concurso de agentes) como circunstância judicial. Coação ilegal inexistente. Recurso improvido.
«1 - Havendo mais de uma qualificadora do delito de roubo, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do CP, art. 61, II), seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Recurso desprovido.
«1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se adequado o estabelecimento do regime fechado, uma vez que a pena final é maior do que 4 anos de reclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Aumento da pena-base. Discricionariedade do magistrado. Fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ.
1 - «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 01/9/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Emprego de arma. Valoração na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Dosimetria. Aumento da pena-base justificado e proporcional. Substituição da pena. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ilegalidade da pena- base. Inovação recursal. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a 4 anos. Agravo regimental não provido.
1 - A questão referente à exasperação da pena-base configura indevida inovação recursal, razão pela qual não pode ser conhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do § 2º do art 155 do CP. Valor da res furtivae equivalente ao salário mínimo vigente à época. Dosimetria. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Discricionariedade vinculada do magistrado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. Estelionato - Dosimetria - Reconhecimento dos maus antecedentes - Majoração da pena-base - Possibilidade - Teor do CP, art. 59 - Crime cometido em data anterior, mas transitados em julgado em data posterior - Pleito acolhido para majorar a pena-base da sexta parte.
Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Possibilidade - Requisitos do art. 44 não preenchidos. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Atos infracionais. Conduta social. Não cabimento. Reprimenda redimensionada. Agravo desprovido.
1 - Não é possível a utilização de atos infracionais anteriores como fundamento para majorar a pena-base no âmbito penal. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Conduta social. Condenações anteriores definitivas. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de condenações definitivas, desde que distintas, na primeira fase da dosimetria, para fins de exasperação da pena-base, como maus antecedentes, personalidade e conduta social, sem que tal importe em bis in idem (ut, HC 365.803/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 04/11/2016) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento demasiado. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida de ofício.
«III - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Ofensa ao CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Legitimidade. Recurso improvido.
«1. Não há que se falar em ofensa ao CP, art. 59 pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal fundamentou-se nas circunstâncias desfavoráveis e conseqüências do delito, que evidenciaram alta culpabilidade e a maior necessidade de reprovação e prevenção do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de roubo duplamente majorado. Pena-base devidamente fixada. Ilegalidade no aumento na terceira fase da dosimetria. Sum. 443. HC de ofício.
«I - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Pena. Pena-base. Elevação acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Impossibilidade. Processos conexos. Julgamento conjunto. CP, art. 59.
«1. Diante de sentença una, relativa a dois processos conexos, mostra-se inadmissível a consideração da condenação oriunda de um desses processos para fins de exasperar a pena-base do outro processo, como maus antecedentes, seja porque julgados numa mesma oportunidade, englobada e indissociadamente, seja porque a condenação não cumpriu, até então, o requisito do prévio trânsito em julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena devidamente justificado. Aplicação de regime mais brando. Impossibilidade.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis - reconhecimento de maus antecedentes e as conseqüências do crime -, não há constrangimento ilegal no estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base a partir do alto cargo ocupado pelo réu. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O elevado cargo ocupado pelo réu na hierarquia do Poder Legislativo Municipal permite a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade do crime por ele cometido. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Utilização de vetores negativos. Critério discricionário para fração de aumento. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote