(DOC. VP 240.6240.9264.4475)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do § 2º do art 155 do CP. Valor da res furtivae equivalente ao salário mínimo vigente à época. Dosimetria. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Discricionariedade vinculada do magistrado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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