(DOC. VP 172.0255.0008.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Conduta social. Condenações anteriores definitivas. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de condenações definitivas, desde que distintas, na primeira fase da dosimetria, para fins de exasperação da pena-base, como maus antecedentes, personalidade e conduta social, sem que tal importe em bis in idem (ut, HC 365.803/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 04/11/2016) 2. Agravo regimental improvido.»

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