(DOC. VP 210.4060.4804.7572)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base exasperada com esteio na quantidade e natureza das drogas apreendidas. Parâmetro idôneo para a fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito de aplicação do instituto da detração. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o montante final da sanção ter sido estabelecido em patamar aquém de 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, justifica a manutenção do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena e impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. 2 - No tocante ao pleito pela detração, considerando que, nos termos da decisão ora agravada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote