(DOC. VP 241.2021.1353.5765)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena base. Culpabilidade. Intensidade do dolo. Motivação concreta. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Restabelecida a pena fixada na sentença. Regime inicial fechado fixado em razão da circunstância judicial negativa e reincidência. Ausência de ilegalidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão que agravou a pena-base de condenado por furto qualificado e resistência, bem como afastou a atenuante da confissão espontânea. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar a pena-base e requer a concessão da ordem para diminuição da pena e alteração do regime inicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se

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