(DOC. VP 231.2131.2866.0361)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ilegalidade da pena- base. Inovação recursal. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

1 - A questão referente à exasperação da pena-base configura indevida inovação recursal, razão pela qual não pode ser conhecida. 2 - A situação do recorrente não se enquadra no enunciado na Súmula Vinculante 59/STF, do Supremo Tribunal Federal, haja vista que ele foi condenado a pena superior a 4 anos. 3 - Agravo regimental não provido.

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