(DOC. VP 241.2090.8500.4128)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e variedade do entorpecente. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão de Tribunal de Justiça que confirmou a condenação por tráfico de drogas e manteve a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. A parte recorrente sustenta violação ao CP, art. 59, argumentando que a quantidade e natureza das drogas não justificariam o aumento da pena-base acima do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) defi

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