Jurisprudência sobre
pena base
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851 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade ínfima de entorpecente. Mínimo legal. Proporcionalidade observada. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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852 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de resistência. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... ()
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853 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação suficiente somente em relação à grande quantidade de droga apreendida.
I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005).... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea.
1 - Na hipótese, a exasperação da pena-base se deu de forma proporcional, em 1 anos e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, considerando-se a presença de três circunstâncias judiciais, tendo em vista o princípio do livre convencimento vinculado do julgador. ... ()
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855 - STJ. Recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da sanção corporal. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se tratam de processos distintos.
«1 - Na hipótese em tela, a Corte estadual afastou a possibilidade de se utilizar de uma das três condenações anteriores com trânsito em julgado para valorar negativamente os antecedentes na fixação da pena-base, por entender que as condenações anteriores só poderiam ser utilizadas para majorar a sanção na segunda fase da dosimetria, pela reincidência. ... ()
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856 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico, associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base acima mínimo legal com base na quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Posse ou porte irregular/ilegal de arma de fogo uso permitido/restrito (arts. 12 e 16, da Lei 10.826/2003) . Pena-base acima mínimo legal. Circunstância negativa. Motivo do crime. Cabimento. Fundamentação motivada. Associação criminosa (art. 288, CP). Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância negativa. Motivos do crime. Fundamentação genérica. Afastamento. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Fixação da pena-base. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior é firme em salientar que «a exasperação da pena- base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos». ... ()
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858 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-base. Exasperação. Valor do bem receptado. Fundamentação idônea.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que, nos termos da jurisprudência desta Corte superior, o valor do bem é fundamento válido para a exasperação da pena-base no crime de receptação. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Utilização na primeira fase da dosimetria da pena. Emprego concomitante da quantidade de droga para o aumento da pena-base e modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado. «bis in idem». Não cabimento. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Utilização na primeira fase da dosimetria da pena. Emprego concomitante da quantidade de droga para o aumento da pena-base e modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida não suficiente para a justificar a majoração da pena-base. Precedentes. Fração de aumento da pena-base em razão da existência de maus antecedentes. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A natureza da droga apreendida, quando associada a uma quantidade expressiva, constitui fundamentação idônea para justificar a elevação da pena-base. Tal realidade, porém, não ocorre na hipótese em apreço, em que apreendidos poucos gramas de cocaína, a evidenciar a flagrante ilegalidade que merece ser reconhecida de ofício. Precedentes. ... ()
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863 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Recrudescimento na fração pedida pela defesa acarretaria prejuízo ao réu. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desobediência. Pena-base. Quantum de exasperação. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria é garantida ao julgador, sem a fixação de critério aritmético. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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866 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistência. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Comportamento neutro da vítima. Afastado o aumento da pena-base. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte, se a vítima não facilitou, incitou ou induziu o agente a cometer a infração penal, a circunstância judicial do comportamento da vítima prevista no CP, art. 59 deve ser considerada neutra, motivo pelo qual não serve para exasperar a pena-base do réu. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão. Pena-base acima do mínimo legal. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa da culpabilidade. Motivação adequada. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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869 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena-base. Non bis in idem. Utilização de processos em curso para valorar antecedentes e personalidade. Ilegalidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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870 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A questão acerca da proporcionalidade do aumento da pena-base não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame dela por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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871 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 325, § 2º. Violação de sigilo funcional qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos dissociados. Súmula 284/STF. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Decote de vetoriais negativas pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum incrementado à pena-base. Reformatio in pejus. Redução proporcional. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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872 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato criminoso praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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873 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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874 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Período depurador. Não aplicação. Motivação idônea para incremento da pena-base. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 (cinco) anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. ... ()
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875 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Majoração da pena-base. Aumento justificado. Razoabilidade e proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o aumento imposto à pena-base revela-se justificado, tendo em vista o maior grau de reprovabilidade da conduta, porquanto perpetrada contra a genitora do agravante, pessoa idosa, mediante empurrões, socos e chutes. ... ()
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876 - STF. Pena. Fixação da pena. Pena base. Critério de fixação. CP, art. 59.
«Correta a dosimetria da pena aplicada com observância ao CP, art. 59, tendo em vista que a sentença bem fundamenta a sua fixação acima do mínimo legal, sobretudo em razão da conduta social negativa e a personalidade do réu, e opera a subtração pela circunstância atenuante genérica, a redução de um sexto pelo reconhecimento do privilégio da violenta emoção, e ainda a diminuição pela tentativa.... ()
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877 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, pois foi declinada motivação suficiente para o demérito das consequências do crime, traduzida no prejuízo causado aos cofres públicos. ... ()
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878 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 180, caput e 304, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Irresignação da Defesa.
Mérito. Alegação de insuficiência probatória. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral que se mostrou coesa e harmônica. Depoimentos dos policiais que são suficientes para ensejar decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal. Prova oral que, ademais, foi corroborada pela prisão em flagrante do acusado e pelos laudos periciais. Dosimetria. Crítica. CP, art. 180, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Personalidade do agente voltada para práticas criminosas. Devida fundamentação. Discricionaridade do julgador. Manutenção que se impõe. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CP, art. 304. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Personalidade do agente voltada para práticas criminosas. Devida fundamentação. Discricionaridade do julgador. Manutenção que se impõe. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Consolidação das penas. Os crimes foram praticados na forma do CP, art. 69, perfazendo o total de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, em regime incialmente aberto, tal como fixado em sentença. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos subjetivos previstos nos arts. 44 e 77, do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e do art. 329, §1º, do CP, tudo na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1400 (mil e quatrocentos) dias-multa, em regime inicialmente fechado, para ambos os réus. Irresignação da Defesa.
Autorias e materialidades comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisões em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de considerável quantidade e variedade de material entorpecente, arma de fogo, munições e rádio transmissor em local sabidamente dominado por facção criminosa. Inviabilidade de se supor que pudessem os réus, efetivamente, atuar na mercancia de entorpecentes sem vinculação à facção, que exercita poder paralelo ao do estado na localidade. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Sanção. Crítica. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Inequívoco porte de arma, de forma compartilhada. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Inequívoco porte de arma, de forma compartilhada. Art. 329, §1º, do CP. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, em regime inicialmente fechado, para ambos os réus, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (181,5 g de cocaína e 81,7 g de crack). Sentença. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação. Utilização de um mesmo fundamento para negativar cinco circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Terceira fase. Causa de diminuição da pena prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Fundamentação. Agravante que se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de ocupação lícita. Fundamento inidôneo. Precedentes. Pena redimensionada. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Pena-base exasperação. Aplicação do sentido inverso da Súmula 440/STJ. Regime semiaberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A quantidade de entorpecentes apreendidos (181,5 g de cocaína e 81,7 g de crack) foi fundamento para exasperar a pena-base em razão da negativação das circunstâncias do delito, consequências do crime, personalidade do agente, conduta social e culpabilidade. Mantida a exasperação somente em relação as circunstâncias do delito. Precedente. ... ()
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881 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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882 - STJ. Pena. Pena-base. Inquéritos e ações penais em curso não configuram personalidade negativa do agente. Habeas corpus concedido de ofício. CP, art. 59. CPP, art. 647.
«6. O acórdão regional firmou-se em sentido contrário à jurisprudência deste Tribunal ao considerar os inquéritos e as ações penais em andamento como aspectos desfavoráveis à personalidade do réu. 7. Recurso especial improvido. De ofício, habeas corpus concedido para afastar a majoração da pena-base em razão do juízo negativo sobre a circunstância da personalidade do recorrido.... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Exasperação da pena-base. Elevado prejuízo causado à vítima. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O prejuízo, embora seja ínsito aos crimes contra o patrimônio, pode ser valorado para fins de majoração da pena-base quando verificado seu elevado valor. ... ()
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884 - STJ. Regimental. Recurso especial. Roubo. Majoração da pena-base. Fundamentação inidônea. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Não tendo sido apresentada qualquer motivação idônea para justificar a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social do agente, assim como dos motivos, circunstâncias e consequências do delito, deve ser afastada a avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais, redimensionando a pena-base ao mínimo legal. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Qualificadoras utilizadas, de forma residual, para agravar a pena. Possibilidade. Ausência de erro ou ilegalidade. Pena aplicada diante das peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acime do mínimo legal, destacando fundamentos que não integram o tipo penal. ... ()
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886 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante a culpabilidade do réu e as consequências do delito. Observância ao critério trifásico.
«No caso dos autos, verifica-se que o sistema trifásico foi devidamente observado na dosimetria da reprimenda cominada ao acusado, tendo a sua primariedade sido devidamente valorada na primeira fase, sendo certo que o aumento da pena-base a ele imposta decorreu da existência de circunstâncias judiciais negativas, quais sejam, a culpabilidade e as consequências do crime.... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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890 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Não restituição integral dos bens. Fundamento inidôneo. Circunstância judicial remanescente. Proporcionalidade da fração de aumento. Redução da pena-Base. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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891 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Fundamento válido. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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892 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Maus antecedentes. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo e pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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893 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Código nacional de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Pena base fixada acima do mínimo legal. Recurso do réu provido para redimensionar a pena-base. Fundamentação inidônea. Elementos do tipo penal. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese. Agravo do Ministério Público federal desprovido.
«1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No caso dos autos, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal para majorar a pena-base do réu. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Prejuízo inserido no risco do negócio agravo desprovido.
1 - Esta Corte admite a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie. ... ()
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895 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fração. Maus antecedentes.
1 - Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga (100g de crack). Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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897 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base. Negativação das circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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898 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. «Res não recuperada. Justificativa utilizada pelo magistrado para exasperação da pena na primeira fase. Descabimento. Retorno da pena base ao patamar mínimo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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899 - STJ. recurso especial. Penal. CP, art. 313-A Pena-base. Aumento. Desproporcionalidade evidenciada. Redução. Ilegalidade flagrante. Constatação sponte propria. Confissão. Fase policial. Sentença condenatória. Utilização. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Pena. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso especial provido. De ofício, concedido habeas corpus e declarada extinta a punibilidade do recorrente.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, embora a primeira fase da dosimetria das penas não esteja submetida a critérios matemáticos, tem se entendido ser adequada a elevação de 1/6 (um sexto) da pena mínima abstratamente cominada, salvo quando existente fundamentação concreta que justifique a adoção de patamar diverso. ... ()
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900 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Majorante fixada com base no critério numérico. Inadmissibilidade. Súmula 443/STJ. Pena-Base. Readequação.
1 - Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos EREsp-961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia.... ()
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