(DOC. VP 220.9301.1633.6453)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Fixação da pena-base. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior é firme em salientar que «a exasperação da pena- base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos». 2 - O Parquet Federal, corretamente, salienta «não merecer prosperar a irresignação do Recorrente quanto à valoração negativa da circunstância referente à culpabilidade em patamar superior à 1/6 da pena-base, que, no caso, co

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