(DOC. VP 250.2280.1313.7167)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, questionando a dosimetria da pena em condenação criminal. O recurso especial apontou violação ao CP, art. 59, sustentando que a fixação da pena-base foi desproporcional, com base em uma única circunstância judicial desfavorável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: (i) definir se a fixação da pena-base, com aumento prop

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