(DOC. VP 210.2063.3003.9800)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Fundamento válido. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 1 ano de reclusão com fundamento na quantidade dos entorpecentes apreendidos - «70,2g de cocaína dividida em 170 ep

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