(DOC. VP 230.8170.2223.0406)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-base. Exasperação. Valor do bem receptado. Fundamentação idônea.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que, nos termos da jurisprudência desta Corte superior, o valor do bem é fundamento válido para a exasperação da pena-base no crime de receptação. 2 - «Em crimes patrimoniais envolvendo veículo automotor, bem de elevado valor patrimonial, a conduta se reveste de maior reprovabilidade concreta, o que autoriza a exasperação da pena-base» (AgRg no REsp. 1.953.699/SP/STJ, relator Ministro Rogerio

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