(DOC. VP 250.6261.2312.8993)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de resistência. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - No presente caso, conquanto o uso de simulacro de arma de fogo não justifique o incremento da pena-base, pois tal circunstância já estaria sendo valorada para a tipificação da conduta

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