(DOC. VP 240.2190.1172.0906)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, pois foi declinada motivação suficiente para o demérito das consequências do crime, traduzida no prejuízo causado aos cofres públicos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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