(DOC. VP 220.2211.1315.4514)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea.

1 - Na hipótese, a exasperação da pena-base se deu de forma proporcional, em 1 anos e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, considerando-se a presença de três circunstâncias judiciais, tendo em vista o princípio do livre convencimento vinculado do julgador. 2 - «Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em consonância, aliás, com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, não há como esta Cort

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