(DOC. VP 221.2220.9387.0479)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fração. Maus antecedentes.

1 - Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - Em razão da existência de mais de uma condenação transitada em julgado, valorada a título de maus antecedentes, justifica-se a exasperação da pena-base em f

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