(DOC. VP 241.2090.8379.1856)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Inviável reexame do acervo fático probatório. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Culpabilidade e maus antecedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena- Base. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte agravante foi condenada à pena de 5 anos de reclusão e pagamento de 842 dias-multa, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). O recurso especial alega fragilidade probatória e impugna a dosimetria da pena, apontando suposta violação ao CP, art. 59. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar a legalidade

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