(DOC. VP 250.2280.1335.1520)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Grande quantidade e natureza altamente lesiva do entorpecente. Fundamentação idônea. Exasperação da pena-Base. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em matéria de dosimetria da pena, a Lei 11.343/2006, art. 42 atribui preponderância à natureza e à quantidade da substância entorpecente, elementos aptos a justificar a exasperação da pena-base. 2 - No caso, e mbora equivocadamente identificadas como «consequências do crime», a quantidade e a natureza da droga apreendida («crack») constituem fundamento idôneo para majoração da pena-base, em conformidade com a Lei 11.343/2006, art. 42 e a jurisprudência desta Corte. 3 - «Ca

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