(DOC. VP 210.7051.0481.0927)

STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A quebra do caráter competitivo entre os licitantes não integra o tipo penal do, I do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, ou seja, as circunstâncias não são próprias do delito. Desse modo, é possível a sua utilização para agravar a pena-base a título de circunstâncias do crime, uma vez que os acusados não foram condenados como incursos nas penas da Lei 8.666/93, art. 90. 2 - O cometimento do crime-meio pode ser utilizado como circunstância judicial negativa para a agravar a pena-

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