(DOC. VP 141.8690.5002.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Desclassificação de roubo para furto. Alegação de reformatio in pejus pela majoração da pena-base. Inocorrência. Nova individualização da pena. Agravo regimental não provido.

«1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu que não houve reformatio em pejus, sendo certo que a alegada omissão se revela, na verdade, mero inconformismo da parte com o resultado do julgado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado conven

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote