(DOC. VP 164.8622.2002.9600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Como é cediço, ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a tít

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