(DOC. VP 241.1230.5692.6223)

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RRAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão cr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote