(DOC. VP 241.1030.1296.9674)

STJ. Habeas corpus. Pena. Furto qualificado tentado. Elevação da pena base. Reconhecimento de maus antecedentes condenações com trânsito em julgado. Decurso quinquenal. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso (fechado) diante do quantum da pena infligida. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP.

1 - A sentença condenatória transitada em julgado que, em virtude do período depurador de cinco anos estabelecido pelo CP, art. 64, I, restou incapaz de constituir reincidência, considera-se como antecedente desfavorável, nos termos do CP, art. 59. Precedentes. 2 - O Juiz prolator da sentença condenatória, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, considerou-as como sendo desfavoráveis, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a pena-base acima do mínimo legal. E, val

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