Jurisprudência sobre
microempresa

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line - Impenhorabilidade absoluta de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - Decisão do E. STJ no AREsp. Acórdão/STJ - Precedentes do TJSP - Impenhorabilidade extensível à microempresa quanto aos bens necessários à continuidade da atividade empresarial - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO -

Pretensão ao cancelamento de registro de pessoa jurídica - Empresa constituída em nome da Autora, na forma de Microempresa (ME), mediante fraude - Determinação de cancelamento do registro perante à JUCESP - Admissibilidade - Junta requerida que registra e dá publicidade aos documentos societários - Honorários advocatícios devidos pela Ré que devem ser fixados por equidade - Sentença de procedência reforma neste ponto - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA -

Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC, tendo em vista que tal proteção é destinada às pessoas físicas - Microempresa que não se confunde com empresário individual - Sociedade limitada - Ausência de demonstração de que a constrição impede a manutenção das atividades empresariais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos quanto a valores a serem recebidos pelo único sócio da ora executada - Insurgência - Não acolhimento - Executada que se trata de Microempresa em que a responsabilidade é ilimitada, portanto, o sócio se confunde com a pessoa jurídica - Possibilidade de penhora - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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305 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de penhora online dos ativos financeiros da empresa Jaderson de Oliveira Sampaio dos Santos - ME. CNPJ 34.812.067/0001-42 - Microempresa individual - Ficção Jurídica - Exercício pela pessoa natural - Confusão patrimonial - Devedor que responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada. ... (Continua)

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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Imóvel. Hospital. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, tendo o CPC, art. 649, V aplicação excepcional somente nos casos em que os bens penhorados se revelem indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de pequeno porte. ... (Continua)

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307 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. SuperSimples. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 363. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar 123/2006. Constitucionalidade. Recurso não provido. Emenda Constitucional 6/1995. Emenda Constitucional 42/2003. CF/88, arts. 146, III, «d e parágrafo único e 170, IX. ADCT da CF/88, art. 94. Lei Complementar 123/2006, arts. 1º, I, II e III, 3º, I e II, 12, 14, 17, V. Lei Complementar 139/2011. CTN, art. 151. Lei 9.317/1996, art. 9º, XV. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 363 - Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias. ... (Continua)

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308 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de ISS e taxa de localização, licença e funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022. A sentença extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade do título decorrente da ilegitimidade passiva do executado, falecido antes dos exercícios fiscais exequendos. Pretensão à reforma. Impossibilidade, diante da evidente nulidade do título executivo constituído em face de quem não mais possuía personalidade jurídica, eis que o executado falecera (em 2018) antes dos exercícios fiscais exequendos (2019 a 2022), conforme atesta a certidão de óbito de fls. 41. Outrossim, a decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores nas hipóteses em que o executado falece antes de ser citado validamente nos autos. No mais, tratando-se de empresa individual, sob o regime de microempresa, a personalidade jurídica se confunde com a da própria pessoa física. Não há, por conseguinte, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso fazendário

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309 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Apontamento de cheque pós-datado a protesto. Ilegalidade do ato reconhecida no 1º grau. Restrição levada a efeito 2 anos após a emissão do título, e cerca de 27 meses depois da data de vencimento convencionada. Inobservância do prazo estabelecido no Lei 7.357/1985, art. 48. Conduta irregular. Ato ilegítimo apenas por força de vício formal. Atribuição de responsabilidade civil, todavia, excepcionalmente indevida. Inexistência de comprovação da efetiva quitação do débito. Microempresa autora que tampouco negou a existência da dívida. Indícios, ademais, de que em demanda monitória contra si proposta, o cheque levado a aponte foi constituído em título executivo judicial. Indicação da devedora como inadimplente que, via de consequência, patenteou a verdade dos fatos. Ausência de mancha da honra da devedora, visto que é existente o débito. Pretensão indenizatória rechaçada. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - O protesto de cheque após o lapso de dois anos de sua emissão, embora represente conduta irregular, não enseja indenização por dano moral quando não derruída a efetiva inadimplência do emitente da cártula.... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2002 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Licitação. Microempresa e empresa de pequeno porte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória acerca de procedimento em pregão eletrônico. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a intimação pessoal de Katia Luciane Calil. Katia Luciane Calil ME foi constituída sobre as regras de microempresa individual. Mera ficção jurídica da empresa para habilitar a pessoa natural a praticar atos do comércio e com ela se confunde. Existência de identidade, para fins de direito, entre a empresa individual e sua sócia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução. A despeito da necessidade de atribuição de CNPJ para fins fiscais, o microempresário individual não se qualifica como pessoa (jurídica) diversa do seu titular. Os patrimônios se confundem, de sorte que os atos expropriatórios podem recair sobre o patrimônio pessoal do proprietário da microempresa individual executada. Decisão mantida.... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Empresário individual de microempresa - Fechamento (interdição) de estabelecimento comercial - Cassação de licença a bem da higiene, prevista no art. 202, II, do Código de Posturas do Município de Ibaté (Lei Complementar Municipal 2.394/2008) - Alegação de sanação das irregularidades pela impetrante - Necessidade de dilação probatória, por meio de nova inspeção sanitária - Ausência de direito líquido e certo, comprovado de plano, amparado por mandado de segurança - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido da exequente de inclusão da microempresa no polo passivo, determinando ainda o bloqueio de valores via SISBAJUD em nome da respectiva empresa. Irresignação do executado. Cabimento. Patrimônio do sócio que não se confunde com o patrimônio da sociedade limitada. CCB, art. 1.052. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de descumprimento e resolução contratual cumulada com reparação de danos - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa Jurídica - Microempresa formada apenas por um sócio administrador - Documentos que demonstram receita abaixo de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento do benefício - Concessão da gratuidade de justiça - Inteligência do disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 98, «caput, do CPC - Decisão reformada. ... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Redirecionamento da execução fiscal. Matéria prequestionada. Microempresa. Registro de distrato. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Lei complementar 123/2006, CTN, art. 9º. art. 134, VII, e CTN, art. 135, III. Necessidade de observância. Precedentes.

«1 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. ... (Continua)

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318 - TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito vinculado à recuperação judicial de DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA E OUTRA - Sentença que julgou parcialmente procedente o incidente, homologou os cálculos e determinou a inclusão do crédito na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas - Pretensão de inclusão do crédito na classe IV (microempresa ou empresa de pequeno porte) - Não acolhimento - Agravado que, embora citado no incidente de origem, não se manifestou nos autos - Incidência do CPC, art. 346 - Natureza alimentar do crédito - Contrato de prestação de serviços de representação comercial - Pessoa jurídica representante - Inteligência dos Lei 4.886/1965, art. 1º e Lei 4.886/1965, art. 44 - Natureza alimentar da atividade, independentemente de ser pessoa física ou jurídica - Analogia aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do C. STJ - Valores habilitados - Correção - Impossibilidade de atribuição do valor do crédito baseado em termo de rescisão assinado unilateralmente pela recuperanda - Valor atualizado devidamente comprovado através de notas fiscais que abarcam os requisitos essenciais para a verificação do crédito e sua respectiva habilitação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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319 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos monitórios. Recurso interposto contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita.

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320 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Crédito referente aos exercícios de 2013 e 2014. Extinção do feito, ante a falta de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do exequente. In casu, a sociedade executada, que se qualificava como microempresa, foi extinta em momento anterior ao da citação, por liquidação voluntária, não tendo sido efetuado o pagamento do crédito exequendo, que é autorizado pelo art. 9º, § 1º, II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Dissolução irregular não caracterizada, não havendo que se falar no pretendido redirecionamento do processo executivo em face dos sócios. Impossibilidade de modificação da certidão de dívida ativa que implique alteração do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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321 - TJSP. Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que, diante do auto de constatação, penhora e avaliação e mandado cumprido positivo, determinou o depósito dos bens relacionados nas mãos do exequente (agravado), servindo a decisão como mandado de busca e apreensão dos bens penhorados e avaliados, devendo ser entregues no ato do cumprimento da diligência à pessoa indicada pela exequente, a qual será nomeada depositária dos bens, bem como elegeu a Leilão judicial como meio preferencial para expropriação dos bens, nomeanda Leiloeiro oficial, com indicação de providências pertinentes - Executada que se afigurava como microempresa (ME), transformada em empresa unipessoal Ltda. - Análise contextualizada do conteúdo dos autos, das provas existentes em referido, que levam a inferir que os bens penhorados (CPU, monitores e impressoras) prestam-se à atividade exercida pela executada, bem como da essencialidade de referidos - Impenhorabilidade, no caso, configurada - Incidência por inteligência ao disposto no art. 833, V do CPC - Penhora afastada - Decisão interlocutória reformada - Agravo de Instrumento provido.

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322 - TJSP. Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Ementa: Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 25/05/2023, Data de Registro: 25/05/2023) - Carta de citação, no entanto, que foi expedida para o endereço informado pela própria recorrente em conversa mantida por WhatsApp (cf. p. 125/128 dos autos do processo de conhecimento) - Inverossimilhança da alegação de que a recorrente residia em endereço diverso, na medida em que a citação pelo correio ocorreu em 10.11.2022 (cf. aviso de recebimento juntado a p. 131 dos autos do processo de conhecimento), ao passo que o contrato de locação por aquela exibido só foi firmado em 28.11.2022 (cf. p. 51/56) - Ademais, a recorrente, nos embargos à execução, foi citada pessoalmente em 18.4.2023, por oficial de justiça, no mesmo endereço por ela informado na referida conversa mantida por WhatsApp (cf. mandado de citação de p. 13 e certidão de oficial de justiça de p. 14) - Embora o aviso de recebimento da carta de citação, no processo de conhecimento, tenha sido assinado por terceiro, o ato citatório deve ser considerado válido, na medida em que o endereço informado pela própria recorrente se localiza em condomínio edilício com controle de acesso, conforme pude verificar em consulta ao aplicativo Google Street View - Aplicação do § 4º do CPC/2015, art. 248 (TJSP, Agravo de Instrumento 2113168-77.2022.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível, Data do Julgamento: 30/07/2022, Data de Registro: 30/07/2022; TJSP, Apelação Cível 1035763-12.2018.8.26.0100, Relator: L. G. Costa Wagner, Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 10ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2019, Data de Registro: 27/11/2019) - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento bem rejeitada - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor corrigido da execução.

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323 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE PARA RECONHECER QUE A AGRAVANTE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA NO PROCESSO, ANTE A APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO, COM PROPOSTA DE ACORDO, SUBSCRITA POR ELA - REFORMA - A

agravada é executada, na origem, como pessoa física, e por sua microempresa, tendo havido regular citação, por mandado cumprido pelo oficial de justiça - Apresentação de petição, com proposta de acordo, nos autos de origem, subscrita pela executada, atuando em nome próprio, que a vincula ao processo - Recurso provido... (Continua)

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324 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação com distribuição originária para o JEFAZ que a direcionou para o Núcleo 4.0- Detran. Declinação da competência para a 1ª Vara da Fazenda Pública porque há no polo ativo sociedade limitada. Sociedade empresária que, no caso, se enquadra na definição do Lei Complementar 123/2009, art. 3º. Lucro líquido que é compatível com o enquadramento da microempresa. Exegese da Lei 12.153/09, art. 5º, I. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - COMPETÊNCIA -

Pretensão da Autora ao recebimento de valores decorrentes de juros de mora e de correção monetária devidos em razão de pagamento com atraso pela Administração - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Causa de valor inferior a 60 salários mínimos - Autora enquadrada como microempresa ao tempo da propositura - Incompetência da Vara Comum - Sentença de extinção sem julgamento do mérito parcialmente reformada para determinar a remessa a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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326 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação com distribuição originária para a Vara da Fazenda Pública que a direcionou para o Núcleo 4.0- Detran. Declinação da competência porque há no polo ativo sociedade limitada. Sociedade empresária que, no caso, se enquadra na definição do Lei Complementar 123/2009, art. 3º. Enquadramento como microempresa de acordo com a Junta Comercial. Exegese da Lei 12.153/09, art. 5º, I. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitante... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Execução de título extrajudicial. Invocada tese de impenhorabilidade de bem imóvel. Bem objeto de hipoteca em garantia. Rejeição. Insurgência dos executados. ... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão proferida pelo relator que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado em recurso de apelação. Hipótese em que a microempresa postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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329 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Falência.

1 - A teses articuladas no especial versam sobre hipótese de dissolução irregular e consequente responsabilização pessoal do sócio pelos débitos tributários, bem como a aplicação da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ao passo que o aresto expressamente firmou se tratar de falência, o que torna impossível o conhecimento do recurso diante da deficiência recursal a atrair os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Ausência de comprovação da contratação do plano de saúde pela autora - Assinatura eletrônica do contrato efetuada por pessoa estranha à microempresa cujo CNPJ foi utilizado no contrato, e sem quaisquer poderes para representá-la - Dano moral configurado - Quantum fixado (R$ 15.000,00), contudo, que comporta redução - Excessividade - Valor reduzido para R$5.000,00 ante as particularidades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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332 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO -

Não ocorrência - Citação recebida por porteiro do local de domicílio ou sede da parte executada e inexigível que este seja empregado da própria citanda, não sendo crível que do processo não tivesse conhecimento - Aplicação da teoria da aparência - Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º - Citação válida da Microempresa, não podendo sua sócia e representante legal alegar ignorância - Nulidade de citação, única causa de pedir do recurso que foi rejeitada e não se presta a fundamentar pedido de liberação do valor penhorado - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Inconformismo da autora - Acolhimento - Microempresa com dívidas fiscais, vários protestos, score baixo e inscrições negativas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) - Movimentação bancária de valor módico e com saldo zerado - Benefício concedido recentemente em outro processo - Dívidas perante concessionária que somavam R$ 16.425,67, acarretando corte de energia e perda de parte do estoque - Demonstração da escassez de recursos - Comprovação da insuficiência financeira atendida - Súmula 481/STJ - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de cotas de empresa individual - Possibilidade - Art. 835, IX do CPC - As cotas sociais da Microempresa integram o patrimônio de sua única sócia - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Decisão agravada que negou pedido de justiça gratuita à ré, microempresa - Manutenção do entendimento da magistrada - Agravante que juntou aos autos documentos insuficientes para a concessão da gratuidade - Existência de protestos ou ações contra ela que não são prova bastante do estado de necessidade - Não há comprovação do faturamento da empresa - Valor de R$ 80.000,00, discutido nos autos da origem, o que também desqualifica a recorrente para a situação de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão monitória procedente. Gratuidade de justiça concedida ao devedor, ora apelado. Irresignação da parte autora, ora apelante, quanto à concessão do benefício. Comprovação da atual situação de hipossuficiência da pessoa jurídica devedora, microempresa, com rendimento bruto de menos de R$6.000,00 (seis mil reais) mensais, aproximadamente. Renda bruta inferior a 5 (cinco) salários-mínimos nacionais, parâmetro utilizado para a concessão do benefício, aliado às condições da postulante. Situação financeira condizente com a alegada hipossuficiência. Gratuidade que deve ser mantida. Precedentes. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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337 - TJSP. Consumidor - contrato de prestação de serviço de telefonia - aluguel de equipamento (tablets) - ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - consumidor que alega ter realizado a devolução dos equipamentos - apresentação de comprovante de coleta dos equipamentos em 29/08/2018 - recorrente que confirma a devolução de um equipamento e alega ter havido a Ementa: Consumidor - contrato de prestação de serviço de telefonia - aluguel de equipamento (tablets) - ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - consumidor que alega ter realizado a devolução dos equipamentos - apresentação de comprovante de coleta dos equipamentos em 29/08/2018 - recorrente que confirma a devolução de um equipamento e alega ter havido a desistência de devolução do segundo equipamento - inexistência de prova da desistência de devolução do segundo equipamento - anotação unilateral no sistema da recorrente que não tem condão de comprovar suas alegações - pedido de declaração de inexigibilidade de débito acolhido - dano moral em razão de apontamento indevido - indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade em se tratando de uma microempresa da área odontológica - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso inominado não provido

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338 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Fiscalização, Taxa de Expediente e ISSQN - Microempresa com natureza jurídica de empresário individual - Sentença de extinção com fundamento na ilegitimidade passiva da executada e ausência de fato gerador, eis que encerrada anteriormente ao ajuizamento da exação - Descabimento - Hipótese em que a empresa individual se confunde com o próprio empresário, não dando azo ao surgimento de personalidade jurídica quando da sua criação - Precedentes do STJ - Confusão que abrange o patrimônio e as obrigações do empresário, cuja responsabilidade pelo pagamento de eventuais dívidas e tributos originados ou constituídos em face das atividades da empresa, antes ou depois do seu encerramento, é prevista no art. 9º, caput e par. 4º, da Lei Complementar 123/2006 - Inconstitucionalidade da Taxa de Expediente por força do decidido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 721 - Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1.049, obter dictum, a fim de possibilitar o redirecionamento da exação para o representante da empresa em razão da ausência de comunicação do encerramento das atividades ao Município - Sentença afastada - Exação mantida com relação à Taxa de Fiscalização e ao ISSQN - Recurso parcialmente provido.

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339 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Cobrança. Empréstimo bancário de capital de giro. Contratação não reconhecida. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção. Aplicabilidade da legislação consumerista em favor de microempresa; Súmula 310 do E. TJRJ. Ponderação da vulnerabilidade. Ausência de falha no serviço. Contrato apócrifo, mas complementado por extrato bancário com prova da transferência de R$ 114.952,28 (cento e quatorze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) em favor da cliente, pessoa jurídica. Constatação e uso voluntário do crédito, ambos admitidos na contestação. Adesão, ainda que superveniente, da proposta do Banco, amplamente admitida na forma verbal, na seara das relações negociais empresariais. Reforço da tese da vontade de contratar da mutuária, no texto da respectiva resposta. Necessidade de prova, ainda que mínima, das alegações do consumidor; CPC, art. 373, II; Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Verbete Sumular 330 do E. TJRJ, por analogia. Descumprimento do encargo probatório previsto no CPC, art. 373, II. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedente citado: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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340 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Plano de saúde empresarial coletivo. Cobrança das mensalidades de outubro e novembro de 2020. Sentença de improcedência. Contratação de plano empresarial por microempresa em favor apenas de três beneficiários. Aplicação das normas do CDC. Circunstância que não dispensa a prova do fato constitutivo do direito. Súmula 330/TJERJ. Alegação do contratante de que requereu a rescisão do contrato por ligação telefônica em agosto de 2020 e que a exigência do pagamento das duas mensalidades a título de aviso prévio é nula. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a cobrança de aviso prévio por parte dos planos de saúde é indevida. Por força de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, foi declarado nulo o parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS. Discussão que não atinge o caso concreto. Contratante que não provou ter requerido a rescisão contratual, sequer informando os números de protocolos das ligações efetuadas. Comprovação de que os beneficiários continuaram usando os serviços do plano após a suposta data de rescisão, o que não foi negado pela estipulante. Cobrança que se mostra devida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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341 - TJSP. Seguridade social. Ação civil pública. Contratos de compra e venda de mercadoria (almofada de termoterapia), coligados a contrato de financiamento, na modalidade de empréstimo consignado. Consumidores lesados em virtude, basicamente, da publicidade enganosa acerca das qualidades do produto e de ausência/incorreção nas informações prestadas acerca da contratação de financiamento com pagamento consignado em folha de benefícios previdenciários. Ação julgada procedente em relação ao banco e à microempresa que efetuou diretamente as vendas aos consumidores finais e reconhecida a legitimidade passiva do fabricante do produto, afastada a extinção sem julgamento do mérito desta. Desacerto. Legitimidade passiva da fornecedora configurada. Contratos conexos ou grupos contratuais. Inadimplemento de um dos integrantes do grupo que provoca dever de indenizar dos demais, frente ao consumidor. Responsabilidade solidária. Determinação para que os contratos firmados pelos réus sejam submetidos à aprovação prévia do Procon, afastada. Função que não foi atribuída legalmente à entidade, cabendo ao Poder Judiciário verificar eventual abusividade de cláusulas contratuais submetidas à sua apreciação. Multa cominatória estabelecida na sentença afastada, pois afigura-se mais adequada ao caso em tela fixação de 'astreintes' em valor único, a ser pago sempre que se verificar o descumprimento da obrigação de não fazer imposta no 'decisum' recorrido. Apelos providos em parte.

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE -

Pessoas físicas - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Agravante Benedito que recebe rendimentos mensais de cerca de três salários-mínimos - Inexistência de demonstração de rendimentos da agravante Rita, apesar de esta possuir uma microempresa individual para o exercício de atividade de cuidadora de idosos - Contas bancárias com movimentação modesta - Hipossuficiência financeira comprovada - Decisão de indeferimento reformada. ... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso tirado da r. decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, via SISBAJUD, na conta da executada, no importe de R$ 13.138,25. Inconformismo da empresa executada. CPC, art. 833, X não permite a penhora de valores depositados em conta poupança ou em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, conforme precedentes do E. STJ. Executada que é microempresa individual. Ausência de distinção entre a pessoa natural e a personalidade da empresa. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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344 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em ação de cobrança - Microempresa individual - «Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais (STJ - 3ª Turma, REsp. 487.995, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u. j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191) - Declaração da parte agravante de «que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e as despesas relacionadas aos processos judiciais, sem que prejudique, para tanto, a sua própria atividade restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2012 a 2016 - Carta de citação recebida por terceiro, no endereço da devedora - Validade - LEF, arts. 8º, I e II e, 12, § 3º - Alegação de isenção com fundamento no §3º do Lei Complementar 123/2006, art. 4º, por se tratar de microempresa - Inadmissibilidade - Benesse relacionada a procedimentos administrativos de inscrição e baixa - Precedentes do TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa de R$ 9.107,31 em setembro de 2022 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido... (Continua)

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346 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Agravo interposto em execução de título extrajudicial, na qual o exequente pretende receber valores de cotas condominiais vencidas. A inclusão da microempresa do executado no polo passivo foi deferida. 2. O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Precedentes indicam que o patrimônio do empresário individual se confunde com o da pessoa natural, permitindo penhora, sem instauração de incidente de desconsideração, mas fica mantida a inclusão, por não haver prejuízo - Agravo não provido.... (Continua)

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência da exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de medidas constritivas em face da pessoa do sócio. Determinação de que primeiramente a parte credora providencie o cadastro de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de instauração do incidente. Personalidade jurídica do empresário individual que se confunde com a pessoa física do devedor. Microempresa individual. Ficção Jurídica. Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos. Possibilidade de a execução alcançar eventual patrimônio do executado na figura do empresário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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348 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Empresa que presta serviço de produção e divulgação artística. Lei 9.317/96, arts. 2º, 9º, XIII. Constitucionalidade. CF/88, art. 179.

«O legislador ordinário, com base no CF/88, art. 179, editou a Lei 9.317/96, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conferindo tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em relação a impostos e contribuições (art. 1º). ... (Continua)

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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1.

Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Município de Santa Bárbara DOeste contra associação de proprietários e detentores de direitos de terrenos em loteamento. Ação distribuída à 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Bárbara DOeste, que entendeu pela competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Conflito de competência suscitado pelo Juizado Especial, apontando a inadequação da parte autora ao rol de legitimados ativos conforme a Lei 12.153/2009, art. 5º, I. 2. Associação de fins não econômicos não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. 3. Lei 12.153/2009 que, em seu art. 5º, I, limita a legitimidade ativa no Juizado Especial da Fazenda Pública a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Valor de causa que, embora inferior a 60 salários mínimos, não é suficiente para deslocar a competência para o Juizado Especial. 4. Precedentes. 5. Conflito conhecido para declarar-SE a competência da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Bárbara DOeste.... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - O acórdão embargado incorreu em omissão na extensão da análise da afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que os pontos suscitados como omissos nos Embargos de Declaração opostos na origem (fls. 534-537, e/STJ) e, também, no Recurso Especial e no Agravo Interno, são, em tese, relevantes para o julgamento da Apelação. ... (Continua)

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