(DOC. VP 664.4376.1598.5835)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Execução de título extrajudicial. Invocada tese de impenhorabilidade de bem imóvel. Bem objeto de hipoteca em garantia. Rejeição. Insurgência dos executados. - Impenhorabilidade. Tese afastada. Manutenção. Ausência de provas de que os negócios garantidos por hipoteca do imóvel não reverteram em seu benefício do executado. Presunção de proveito econômico por se tratar de microempresa de que é titular o co-executado. Precedente do STJ. Arts. 1º e 3º, V, da Lei 8.009/1990. Deci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote