Jurisprudência sobre
microempresa

401 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão que não acolheu a impugnação - Inadmissibilidade - O fato de ter cessado a pandemia e ser a agravante sócia de uma microempresa, por si só, não autorizam a revogação da benesse da gratuidade e da condição suspensiva, a que alude o CPC, art. 98, § 3º - Cabe ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, o que não ficou comprovado na espécie - Credor não demonstrou significativa alteração da situação financeira da parte adversa para justificar o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade da condenação em verba honorária - Juros de mora incidentes a partir do momento em que se dá a intimação da devedora para o pagamento - Precedentes - Recurso provido para acolher a impugnação, com fundamento no CPC, art. 525, § 1º, julgar extinto o cumprimento de sentença e condenar o apelado no pagamento das verbas sucumbenciais... (Continua)

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402 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Requisição de informações acerca de bens do executado ao DETRAN via «Renajud - Indeferimento - Inadmissibilidade - Embora a pesquisa de veículos possa ser realizada diretamente pelo exequente junto ao órgão de trânsito competente, não exigindo a intervenção jurisdicional, o sistema «Renajud permite maior celeridade no processo - É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais - Exigir a diligência de pesquisa direta pelo credor ao órgão por requisição administrativa, para somente depois se valer do sistema para o registro da constrição, acaba por afastar mais a execução do seu fim precípuo - Precedente do STJ - Decisão reformada neste ponto - Pretensão de inclusão de microempresa que consta como cancelada perante a Junta Comercial, antes mesmo da distribuição da ação - Inadmissibilidade - Decisão mantida neste tópico - Recurso provido em parte... (Continua)

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403 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Cotia. ISSQN. Exercícios de 2013 e 2014. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento em face do sócio da empresa indicada pela parte exequente e, de ofício, extinguiu a execução, por ilegitimidade passiva, ante o entendimento de que referida pessoa jurídica teria sido extinta em momento anterior ao ajuizamento. Irresignação da Municipalidade exequente. Cabimento. Impertinência do reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa H Transp Transportes LTDA, a qual não é parte na execução. Extinção do feito que comporta afastamento. Execução ajuizada em face de microempresa que ostenta natureza jurídica de empresário individual. Inexistência de separação patrimonial e de distinção entre a pessoa natural e pessoa jurídica, a qual não foi constituída in casu. A empresa individual se confunde com o próprio empresário, que responde, com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial. Precedentes. Possibilidade de prosseguimento da execução em desfavor do executado, empresário individual, indicado nas CDAs. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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404 - STJ. Processual civil e tributário. Simples nacional. Desenquadramento. Alegada ofensa à Lei Complementar 123/2006. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em legislação local. Decreto estadual 43.738/98 e Lei estadual 10.086/98. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional, não indica especificamente o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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405 - TJRS. Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Pessoa jurídica. Penhora de veículo. Impenhorabilidade. Não configuração. CPC/2015, art. 824.

«Em se tratando de execução promovida contra pessoa jurídica, a regra geral é a penhorabilidade de todos os bens, sendo de aplicação excepcional o disposto no CPC/2015, art. 833, V, proteção legal que é destinada à pessoa física, mas que pode ser estendida para empresa de pequeno porte ou microempresa, desde que os bens penhorados sejam indispensáveis para viabilizar a continuidade de suas atividades. Assim, seja porque se trata de sociedade anônima, seja porque não resta evidenciado que o veículo penhorado é realmente indispensável para a atividade desenvolvida, há que se manter a constrição efetivada, lembrando que o objetivo da execução por quantia certa, do que não difere a execução fiscal, «é, justamente, a expropriação de bens (CPC/2015, art. 824). ... (Continua)

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406 - TST. Preposto não empregado. Confissão ficta da reclamada.

«O Regional, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, entendeu que a ré se fez representar em audiência «por prepostos cuja condição de empregado não foi comprovada. A decisão impugnada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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407 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR REVOGADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

Aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, se faz imperiosa a necessidade de que o bem ou serviço seja utilizado pela pessoa jurídica como destinatária final. Todavia, aplica-se o CDC ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da patente vulnerabilidade da parte. ... (Continua)

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409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, se faz imperiosa a necessidade de que o bem ou serviço seja utilizado pela pessoa jurídica como destinatária final. Todavia, aplica-se o CDC ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da patente vulnerabilidade da parte. ... (Continua)

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410 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - LEI 12.153/09, art. 5º, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Betim, apontando como Suscitada a MM. Juíza da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho, da mesma comarca. ... (Continua)

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411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO DE MICROEMPRESA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELOS DEVEDORES (PRINCIPAL E AVALISTA) EM FACE DO BANCO EXEQUENTE. RECURSO EXCLUSIVO DOS EMBARGANTES, ALEGANDO QUE HOUVE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, UMA VEZ QUE OS VALORES DEPOSITADOS NÃO FORAM CORRETAMENTE AMORTIZADOS DO DÉBITO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 596 DO STF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULADO 382 DO STJ: ¿A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE¿. NO QUE TANGE À TAXA DOS JUROS, A PROPORÇÃO DE 2,95% AO MÊS, E 41,74% AO ANO, COMO PREVISTA PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADO, NÃO SE MOSTROU FLAGRANTEMENTE ABUSIVA. SABE-SE QUE A TAXA MÉDIA SE CUIDA DE MERO PARÂMETRO A SER OBSERVADO, E NÃO UM LIMITE RÍGIDO, MOTIVO PELO QUAL A ABUSIVIDADE SÓ DEVE SER RECONHECIDA QUANDO A TAXA DO CONTRATO SUPERAR DEMASIADAMENTE A MÉDIA DO MERCADO, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. NO MAIS, OS APELANTES DEDUZIRAM ARGUMENTO GENÉRICO DE QUE HOUVE ANATOCISMO, SEM IMPUGNAR CONCRETAMENTE O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, DEIXANDO DE APRESENTAR CONTRAPROVA OU DE REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NA HIPÓTESE, A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL VEIO INSTRUÍDA COM CÓPIA INTEGRAL DA CÉDULA EXEQUENDA E COM A PLANILHA QUE INDICOU AS PARCELAS INADIMPLIDAS, OS ENCARGOS PACTUADOS E A INCIDÊNCIA DOS JUROS. A EXISTÊNCIA DO DÉBITO É INCONTROVERSA E, NÃO REALIZADO O ADIMPLEMENTO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVE SER CONSTITUÍDO COM BASE NO DOCUMENTO APRESENTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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413 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa de Trânsito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital que encaminhou os autos ao MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca de São Paulo. Nova redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Autora que se enquadra como pessoa física (PF), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Polo ativo formado exclusivamente por sociedade limitada cadastrada como de pequeno porte - EPP, pessoa jurídica de direito privado contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito - Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Outorgada às recorrentes oportunidade para apresentação da documentação necessária - PESSOA JURÍDICA - Possibilidade de concessão da gratuidade judiciária quando comprovada a precariedade econômica - Súmula 481/STJ - Declaração do Simples Nacional relativa ao calendário de 2022 - Receita anual de R$ 122.392,62 - Necessidade de documentos capazes de demonstrar a situação econômica atual da embargante - Extrato bancário com movimentações automáticas e depósito significativo a título de «Brasilcap Capitalização S/A - Embargante tem natureza de microempresa individual - Tipo societário em que a personalidade jurídica não passa de mera ficção - Ausência de documentos da única sócia - PESSOA FÍSICA - Extrato bancário que indica resgate de previdência privada (VGBL) - Fato que demonstra a existência de outra fonte de renda/investimento - Aposentadoria recebida do INSS no valor anual de R$ 22.847,76 - Embargante reside em prédio de elevado padrão na cidade de Santos/SP, com vista para o mar - Contratação de advogado particular milita contra o propósito das recorrentes - Hipossuficiência não demonstrada - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

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415 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - DESCABIMENTO -

apelante que ajuizou o cumprimento de sentença buscando o recebimento de verbas de sucumbência, sob a alegação de que a situação de necessidade que motivara a concessão da gratuidade da justiça aos apelados não mais subsistia - ausência de comprovação - ônus da prova que cabia ao apelante (CPC, art. 98, § 3º) - circunstâncias de a apelada ter constituído microempresa e de ter sido bloqueada quantia de conta bancária de sua titularidade que não são suficientes para ensejar a conclusão de que ela passou a ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - acolhimento da impugnação oposta pelos apelados e extinção do cumprimento de sentença que acarretam a condenação do apelante no pagamento de verba sucumbencial - apelante que, ao ajuizar o incidente de cumprimento, assumiu o ônus de provar a alteração da situação financeira dos apelados e o risco de insucesso de seu pleito - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

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416 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Trânsito e Repetição de Indébito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Nova redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Autora que não se enquadra como pessoa física (PF), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Polo ativo formado exclusivamente por sociedade limitada de grande porte, pessoa jurídica de direito privado não contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, suscitado.... (Continua)

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417 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Ordinária Declaratória de Prescrição e Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito com pedido liminar - Feito ajuizado perante à 11ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central da Comarca da Capital - Demanda redistribuída à 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital - Remessa do feito ao Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura 2.660/2022 e Comunicado Conjunto 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Parte autora, sociedade empresária constituída na forma de Limitada, que se enquadra como Microempresa ou empresa de pequeno porte, definida na Lei Complementar 123/2009 - Inteligência do artigo . 5º, I, da Lei 12.153/2009 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDOPARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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418 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela provisória de urgência antecipada, em caráter antecedente, para proteger direito de propriedade de veículo, impedindo a configuração de qualquer gravame em registro perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e outro. Demanda distribuída para a 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante). Redistribuição ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (suscitado), vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Devolução à 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante). Impossibilidade. Demanda envolvendo Detran. Valor atribuído à causa que não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária limitada que se enquadra na definição da Lei Complementar 123/2009, no que se refere a microempresa e empresa de pequeno porte. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 5º, I. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado).... (Continua)

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Alegação de ocorrência de prescrição, ausência de sucessão tributária, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e insubsistência da cobrança de origem (ICMS e multa). Embargante que sustenta não ser sucessora da devedora. Sentença de improcedência. Manutenção. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, que se encontra devidamente fundamentada. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos, que demonstram a incorporação do Grupo Bertin pela JBS S/A. Possibilidade de processamento de execução fiscal contra o responsável por sucessão, conforme art. 4º, V e VI, da Lei . 6.830/1980. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nulidade da CDA não configurada. Responsabilidade derivada diretamente do CTN (art. 132). Precedentes deste Tribunal. Devedora autuada por ter se creditado do imposto que veio destacado nos conhecimentos de transportes de cargas emitidos por fornecedora inscrita no CADERJ na condição de microempresa, portanto, impedida de destacar ICMS em seus documentos fiscais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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420 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA APÓS PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O

bloqueio indevido da linha telefônica configura prestação de serviço defeituoso e uma injusta agressão à imagem da microempresa, devendo o autor ser indenizado pelos danos morais suportados. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3- Inexiste previsão legal capaz de obrigar a parte a suportar os gastos com advogado da parte ex adversa. Assim, se a parte opta pela contratação de advogado particular, em razão do princípio da liberdade individual para contratar, apenas a ela incumbe o pagamento dos respectivos honorários contratuais. Precedentes do STJ.... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Cheque em branco. Má-fé no preenchimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de lei. Não indicação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que estaria demonstrada a má-fé do exequente no preenchimento do cheque, assinado em branco, não tendo sequer sabido explicar de que maneira teria disponibilizado a quantia de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) em favor da proprietária da microempresa executada ou de seu marido. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil e administrativo. Petição. Questão de ordem. Incompetência da Justiça Estadual. Suposta origem federal das verbas malversadas pelos agentes ímprobos. Ausência de informação no acórdão recorrido quanto à origem das verbas. Súmula 7/STJ.

«1. Iracema de Fátima Pilecco Pirotti e Paulo Assis Bernardes Brasil - Microempresa suscitam Questão de Ordem sobre a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o caso concreto, uma vez que os valores cuja malversação ensejou suas condenações por ato de improbidade seriam oriundos de convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de modo que, diante do interesse da União, competiria à Justiça Federal processar e julgar os fatos imputados aos demandados, nos termos da Súmula 208/STJ ... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de improcedência - Inconformismo deduzido pela autora que merece respaldo - Aviso prévio e cobrança de valores relativos à multa após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Hipótese dos autos que diz respeito a rescisão unilateral imotivada por iniciativa de pequena e microempresa (PME) - «Falso coletivo - Ausência de elemento essencial para caracterizar apólice coletiva (população de beneficiários) - Ação Civil Pública, com efeito, erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único, do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Posterior edição da Resolução Normativa 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 00136265-83.2013.4.02.51.01 e edição da Resolução Normativa 557/2022, que entrou em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2023 e revogou expressa e integralmente a Resolução Normativa 195/2009 e a Resolução Normativa 455/2020 - Cobrança inexigível - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS-ST - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - SUPOSTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA CONTRIBUINTE - ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL -

Execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos de ICMS-ST consubstanciados nas CDAs 1.267.808.783, 1.267.808.794, 1.267.808.806, 1.267.808.817, 1.267.808.828, 1.267.808.839, 1.267.808.840, 1.267.808.850, 1.267.808.861, 1.267.808.872, 1.267.808.883, 1.267.808.894, 1.267.808.906, 1.267.808.917, 1.267.808.928, 1.267.808.939, 1.267.808.940, 1.267.808.950, 1.267.808.961, 1.267.808.972, 1.267.808.983, 1.267.808.994, 1.267.809.005, 1.267.809.016, 1.267.809.027, 1.267.809.038, 1.267.809.049, 1.267.809.050, 1.267.809.060, 1.267.809.071, 1.267.809.082, 1.267.809.093, 1.267.809.105, 1.267.809.116, 1.267.809.127, 1.267.809.138, 1.267.809.149, 1.267.809.150, 1.267.809.160, 1.267.809.171, 1.267.809.182, 1.267.809.193, 1.267.809.205, 1.267.809.216, 1.267.809.227, 1.267.809.238 - parcial cabimento - constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com a efetiva declaração apresentada pelo contribuinte (Súmula 436/STJ) - opção da microempresa-impetrante pelo regime simplificado do SIMPLES Nacional - declaração de todo o faturamento da empresa em determinado mês por intermédio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - sistema responsável por gerar e apurar a guia de recolhimento dos impostos devidos - comprovação de pagamento de 32 (trinta e dois) débitos tributários, dos 46 (quarenta e seis) inscritos em dívida ativa - sentença de acolhimento do incidente parcialmente reformada - Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Pública, providos em parte.... (Continua)

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425 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a sequer aclarar o consumo havido após a autuação, a arredar a ideia de fraude, não identificada pela perícia que se realizou na fase policial. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o polo passivo dela se beneficiou. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 1.000/21, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Indevida imputação de fraude, com desdobramento na esfera criminal, instaurada investigação para apurar suposto furto de energia. É induvidoso que a ré, microempresa, nesse contexto, sofreu concretamente prejuízo à sua imagem e dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Teoria do desvio produtivo, aqui também aplicável. Liquidação em R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada na reconvenção. Adesivo provido em parte, desprovida a apelação... (Continua)

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426 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERMITÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA.

Sentença de procedência - Declaração de inexigibilidade do débito - Condenação da ré ao pagamento de dano moral (R$ 1.000,00) - Improcedência do pedido contraposto. ... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência objetivando deferir a pretensão de inexigibilidade e nulidade da multa pecuniária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada mantendo a aplicação da multa para penalizar a conduta perpetrada. Todavia, reduzido o valor para adequar às circunstâncias do caso concreto, tais como: valor da negociação, qualificação de microempresa da licitante, ausência de efetivo prejuízo à Administração, ausência de má-fé ou dolo da licitante. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... (Continua)

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428 - TRT3. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade.

«De acordo com o disposto no art. 5º, XXVI, da CR/88, «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A alegação da agravante de que a área penhorada representa o local onde está situada a microempresa que possui em sociedade com seu filho em nada influencia a constrição judicial efetivada, pois conforme já constatado, a penhora incidiu somente em parte do imóvel rural. Ademais, nos termos do CPC/1973, art. 655, inc. VII, a penhora poderá recair, inclusive, sobre percentual do faturamento de empresa devedora, o que, por si só, é mais onerosa do que a realizada no processo, sendo também observada a disposição contida no CPC/1973, art. 620. Além de ter sido penhorada área rural sem benfeitorias, o imóvel era utilizado para atividade comercial cujo objetivo social consistia em «SERRARIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA BENEFICIADA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS. Recurso desprovido.... (Continua)

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429 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador. Ausência de comprovação da real e atual condição econômica. Benefícios da justiça gratuita indeferidos. Recurso deserto.

«Não obstante o TST, excepcionalmente, venha entendendo aplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, nos casos de empresário individual ou microempresa, e até mesmo ao sócio executado em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, mitigando, assim, a interpretação do disposto na Lei 1.060/50, é certo que essa ressalva só é autorizada quando haja demonstração inequívoca de que a parte não poderia responder pelas despesas processuais. Nesse contexto, exige-se prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficiente a mera declaração firmada pelo interessado. Contudo, no caso sob exame, a reclamada sequer firmou declaração de hipossuficiência, além de se olvidar por completo de trazer aos autos a comprovação de sua atual e real condição econômico-financeira, de modo a viabilizar a aferição de sua efetiva situação patrimonial. Incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita e não tendo sido realizado o recolhimento das custas e do depósito recursal, o recurso sob exame se encontra deserto, não alcançando conhecimento.... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Simples nacional. Ingresso. Exigência de regularidade fiscal. Lei complementar 123/2006, art. 17, V. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Direito da empresa embargante de não se submeter ao pagamento de adicional ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza) sobre o ICMS, por ser microempresa, conforme o disposto no art. 2º, §2º, da Lei Estadual 4.056/02, afastando a limitação prevista na Resolução SEFAZ 987/16, que restringe tal direito apenas àqueles optantes pelo Simples Nacional. Portanto, sobre suas atividades inerentes não deve incidir o adicional destinado ao fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais, independentemente de ser optante do Simples Nacional. Sentença que deve ser reformada. Invertidos os ônus de sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total do débito, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Deixo de condenar o ERJ ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para expurgar da cobrança todos os valores referentes a cobrança do FECP que compreendam competências correspondentes ao período entre 13/06/2006 e 22/06/2007.... (Continua)

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432 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Micro empresa e empresa de pequeno porte. Remuneração do administrador judicial. Incidência da Lei 11.101/2005, art. 24, § 5º independentemente da opção pela adoção do plano especial de recuperação, previstos na Lei 11.101/2005, art. 70, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 72 da LREF. A proteção normativa se dá em razão da pessoa do devedor e não do rito procedimental escolhido. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. Lei 11.101/2005, art. 24, § 1º. Lei Complementar 123/2006.

«1. A remuneração do administrador judicial, valor e forma de pagamento, deverá ser fixada pelo magistrado, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, «em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência ficando a remuneração «reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte (LREF – Lei 11.101/2005, art. 24, §§ 1º e 5º). ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Tributário. Parcelamento. Paes. Valor mínimo de cada prestação. Lei 10.684/2003, arts. 1º, § 3º, III, e 7º.

«1. Caso em que se discute qual o valor mínimo mensal a ser pago a título de prestação no parcelamento autorizado pela Lei 10.684/2003 (PAES), ante as disposições do artigo 1º, § 3º, III, da referida lei, que estipula um piso de R$ 100,00 para as prestações. ... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. LEGALIDADE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por pessoa jurídica autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores cobrados pela instituição financeira ré a título de tarifa por liquidação antecipada de contrato de crédito bancário. A sentença baseou-se na previsão contratual e na ausência de comprovação do enquadramento da autora como microempresa ou empresa de pequeno porte. ... (Continua)

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435 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Repetição de Indébito. Distribuição ao MM. Juízo ... (Continua)

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436 - TST. AGRAVO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. MICROEMPRESA. FALTA DE REGISTRO DE EMPREGADO. PRESCINDIBILIDADE DA DUPLA VISITA. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora . 3 - Nas razões do agravo, a parte afirma que «o recurso de revista oferece transcendência de natureza política e econômica, a primeira em razão do desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e, a segunda, em razão do elevado valor da causa R$ 86.122,78, notadamente por se tratar, a recorrente, de uma microempresa optante pelo simples nacional . Sustenta que «nenhum dos três autos de infração questionados no recurso ordinário (21.278.752-7; 21.278.748-9; 21.278.745-4), se relacionam a qualquer das exceções de que trata o § 1º, do Lei Complementar 123/2006, art. 55 . Argumenta que «infrações de normas atinentes à saúde e segurança do trabalho não se encontram nas exceções do procedimento legal da dupla visita, para as microempresas, conforme dita a própria norma citada pelo acordão embargado, já que o § 1º, do Lei Complementar 123/2006, art. 55 e que «NÃO se discutiu neste processo, o auto de infração relacionado a falta de registro de empregado, até mesmo porque, o auto de infração 21.278.627-0, que continha aquela infração, foi pago pela recorrente". 4 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a validade do auto de infração, uma vez constatada que a infração praticada pela autora consistiu na falta de registro de empregado que, por sua vez, é uma das exceções ao critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração, prevista no § 1º do Lei Complementar 123/2006, art. 55. O Colegiado ressaltou que «a infração decorrente da falta de registro de empregado é uma das exceções ao critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração, estabelecido no § 1º do art. 55 do Estatuo das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar 123/2006, dispondo que para a ME/EPP Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização «. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, mormente levando em conta que, no caso concreto, ficou expressamente registrado que a infração praticada pela autora consistiu na falta de registro de empregado, o que, consoante o § 1º do art. 55 da Lei Complementar 123 de 2006, afasta o direito à observância do critério de dupla visita para lavratura de autos de infração («Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização) . 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da recorrente não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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437 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de inexigibilidade de cobrança de empréstimo e descontos não autorizados c/c indenização por danos morais - Análise da documentação constante dos autos que demonstra que o agravante não pode ser reputado como hipossuficiente econômico na acepção jurídica do termo - Declaração de imposto de renda que aponta que o agravante possui 100% do capital social de uma empresa, tendo percebido, a título de «rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados, a importância de R$ 80.000,00 - Valor que, somado ao recebido a título de aposentadoria (pouco mais de três salários-mínimos mensais), não se mostra suficientemente ínfimo para que o recolhimento das custas processuais resulte em privação de recursos.

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. CABIMENTO. SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.

Recurso interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita concedidos à agravante. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Resulta do processo que à agravante se encontra em situação incompatível com a declaração de pobreza. O conjunto probatório restou suficiente para demonstrar sua possibilidade financeira. A agravante é microempresa individual extinta. Autora que exerce atividade remunerada como assistente de gerencia, percebendo remuneração superior a R$ 4.000,00. Declaração de imposto de renda, no ano base de 2023, que demonstra que a autora auferiu participação nos lucros de R$ 27.774,59. Somado a isso, além dos rendimentos laborais, a autora recebe diversas transações via pix em sua conta corrente. Créditos excedentes no mês de abril/2024 superiores a R$ 6.000,00. Agravante que não apresenta novas provas a infirmar a conclusão da r. decisão agravada. Assim, a situação financeira constatada não permite o enquadramento da agravante como beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON/SP. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA IRREGULAR DE PREÇOS EM PRODUTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 E DE EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA SEM INFORMAÇÃO DO PREÇO.

Recurso tirado contra sentença de improcedência. 1. Empresa que se aquieta ao ser instada à apresentação de notas fiscais da compra e da venda de produtos para a aferição da prática irregular de preços durante a pandemia do Novo Coronavírus. Processos administrativos com trâmite regular, preservados ampla defesa e contraditório. Multas corretamente aplicadas por descumprimento ao art. 55, §4º, do CDC. Penalidades mantidas. 2. Produtos expostos à venda sem qualquer informação sobre seus respectivos preços para pagamento à vista, com infringência do art. 31, «caput, do CDC. Aventada nulidade por não realização de dupla visita. Desnecessidade, por não se cuidar de microempresa ou empresa de pequeno porte e, ademais, a atividade autuada é elencada dentre aquelas que oferecem alto risco. Inteligência do Lei Complementar 23/2006, art. 55, §1º c/c Portaria Normativa Procon 51/2018. Penalidades adequadamente aplicadas. 3. Desfecho de origem preservado. Majoração da verba honorária. Recurso desprovido... (Continua)

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440 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - PESSOA JURÍDICA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - I -

Decisão agravada que afastou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, mantendo a constrição sobre o imóvel de sua propriedade - II - Reconhecido que a jurisprudência deste E. TJSP tem estendido o benefício da impenhorabilidade às pessoas jurídicas, exigindo-se, para tanto, tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte e que os bens sejam indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa, cabendo à executada o ônus da comprovação da indispensabilidade e imprescindibilidade dos bens, ainda que imóveis - III - Imóvel penhorado em que se situa a sede da empresa de propriedade do executado - Empresa de pequeno porte - Ausência, contudo, de indícios de que sua alienação ensejará seu encerramento, tampouco que constituiria óbice à atividade empresarial lá exercida - Hipótese em que ser proprietário do imóvel, onde se localiza o centro automotivo em questão, não é requisito essencial à atividade, bem como não constitui instrumento de trabalho - Executado, ademais, que não indicou meios mais eficazes e menos onerosos - Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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441 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ E OUTRAS - PEDIDO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - DÉBITO QUITADO NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pedido de pagamento de crédito, ao argumento de que as recuperandas quitaram somente um dos seus dois créditos trabalhistas incluídos no quadro geral de credores - Indeferimento do pedido, fundamentado na quitação total do débito concursal - Inconformismo da credora - Não acolhimento - Na recuperação judicial, como os créditos habilitados são classificados por sua natureza (trabalhista, com garantia real, quirografários e de microempresa e empresa de pequeno porte), havendo credor com créditos da mesma classe, no quadro geral de credores deve constar a somatória deles em favor do credor - Inviável a inclusão de créditos de um mesmo credor, da mesma classe, como se fossem pessoas distintas, com o intuito de conferir benefício a determinado credor, sem autorização legal ou assemblear, sob pena de violação do princípio do «par conditio creditorum - Convém registrar, ainda, que a pretensão da agravante encerra comportamento contraditório, porquanto no incidente de habilitação, postulou a inclusão de seus créditos trabalhistas, como um único crédito - Decisão mantida, diante da ausência de amparo legal ou assemblear à pretensão da credora - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu em parte o desbloqueio dos valores constritos, decorrente de aposentadoria e mantidos em contas poupança, mantendo, todavia a penhora dos demais valores bloqueados em conta corrente pessoa física e jurídica (MEI) - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Pretensão de afastamento - DESCABIMENTO - Coexecutado que é microempresa individual - Ausência de distinção entre a pessoa natural (coexecutado) e a personalidade da empresa - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita em conta corrente para manutenção do sustento do agravante, sendo que a alegação genérica de impenhorabilidade de valores fundada no CPC, art. 833, X, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Ausência de comprovação da origem do valor bloqueado - Necessidade não demonstrada pelo executado de que os valores constritos componham reserva financeira - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo acima citado, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção do sustento do executado - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - CHARGEBACK - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - INOCORRÊNCIA.

Havendo contrato de fornecimento de serviços no qual a recorrida se obriga a intermediar transações envolvendo cartões de crédito ou débito, uma vez imputado à credenciadora contratada a ilegalidade na retenção de valores mediante suspeita de fraude, ainda que perpetrada por terceiros, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição contratada. RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICABILIDADE. Tratando-se de microempresa destinada ao comércio de peças de vestuário em contratação de serviços de natureza financeira complexa perante credenciadora com poderio econômico elevado, há de se reconhecer a vulnerabilidade concreta da contratante e a aplicabilidade da teoria finalista mitigada com incidência das normas do direito consumerista. RETENÇÃO INDEVIDA - FRAUDE NÃO COMPROVADA. Comprovada a autorização da venda mediante a utilização de link gerado na plataforma da recorrida na qual eram efetuadas as análises competentes, pelo sistema de software da própria empresa, a simples entrega para terceiros expressamente indicados pelos consumidores, inerente ao transporte de bens adquiridos via e-commerce, ausente a comprovação de qualquer má-fé, não torna o chargeback legítimo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)

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444 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Kombi. Firma individual e sociedade mercantil. Distinção. Veículo necessário ou útil ao exercício do comércio por microempresário, titular de firma individual que se confunde com a própria pessoa física. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Acontece que, no caso, a executada é uma microempresa, constituída sob a forma de firma individual. No seu vocabulário jurídico (Vol. II, pág. 701, Forense, 1980), assevera DE PLÁCIDO E SILVA que «na linguagem comercial, assim se diz da firma adotada individualmente por pessoa para uso em seu comércio. Opõe-se à firma social ou razão social, própria aos nomes comerciais das sociedades mercantis, acrescentando que «na realidade jurídica, a firma individual é sempre representada pelo nome civil. É o que aconteceu, na espécie, em que a executada é a firma SAULO JOSÉ CLEMENTE - ME. ... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões, por falta de interesse recursal - Rejeição - Hipótese em que o patrimônio da microempresa individual se confunde com o da pessoa física, o que lhe confere legitimidade para discutir a penhora determinada sobre o salário da pessoa física - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Empresa optante pelo simples. Demandas ajuizadas pela matriz e pelas filiais. Litispendência caraterizada.

«1. «O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) ... (Continua)

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447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia. Fraude no medidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mero inconformismo do recorrente. Teses não debatidas, na origem. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SIMPLES NACIONAL - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL 6.763/75 - DEVIDA - INFORMAÇÕES OBTIDAS COM OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO - INSUFICIENTES PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS - MULTA - MONTANTE INFERIOR AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.

O contribuinte optante pelo Simples Nacional que efetuar operações de saída de mercadorias desacobertadas de documento fiscal se sujeita ao recolhimento do ICMS pela alíquota prevista na Lei Estadual 6.763/75. A opção pelo Simples Nacional não excluiu a obrigatoriedade do recolhimento do ICMS incidente nas operações desacobertadas de documento fiscal, cabendo a cobrança na forma do Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1º, XIII, «f, sendo certo que as informações prestadas pelas administradoras de cartões, embora sejam documentos fiscais, não se confundem com o documento que lastreia as operações de saída de mercadorias, nos termos da legislação que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A aplicação de multas em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido se revela confiscatória, cabendo a sua redução, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 487, 502 e 966, § 4º, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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450 - STJ. Recurso especial. Civil. Contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil. Tarifa de liquidação antecipada. Resolução cmn 3.516/2017. Vedação. Aplicação às pessoas jurídicas de caráter filantrópico não previstas no art. 1º da resolução. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 5/8/2022. ... (Continua)

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