(DOC. VP 416.4936.9107.7693)

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - DESCABIMENTO -

apelante que ajuizou o cumprimento de sentença buscando o recebimento de verbas de sucumbência, sob a alegação de que a situação de necessidade que motivara a concessão da gratuidade da justiça aos apelados não mais subsistia - ausência de comprovação - ônus da prova que cabia ao apelante (CPC, art. 98, § 3º) - circunstâncias de a apelada ter constituído microempresa e de ter sido bloqueada quantia de conta bancária de sua titularidade que não são suficientes para ensejar a c

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